• Direitos Humanos

CAOP Informa

20/04/2020

Corte Interamericana de Direitos Humanos emite interessante sentença favorável às comunidades indígenas

A Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu Sentença declarando o Estado da Argentina internacionalmente responsável por violação dos direitos à propriedade comunitária, à identidade cultural, ao ambiente saudável, à alimentação e à água.

A Corte indicou que o Estado Argentino violou o direito à propriedade da comunidade indígena, permitindo a presença de residentes não indígenas no território. Concluiu, também, que a Argentina não possui regulamentos adequados para garantir suficientemente o direito de propriedade da comunidade.

Também observou que não foram seguidos mecanismos, normas e diretrizes adequados para previamente consultar as comunidades indígenas a respeito da construção de uma ponte internacional em seu território, o que desrespeitou os arts. 21 e 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Reconheceu, igualmente, que a exploração ilegal de madeira, bem como de outras atividades realizadas no território por população não indígena, especificamente gado e cercas de arame, afetaram ativos ambientais, bem como o modo tradicional de alimentação das comunidades indígenas e seu acesso à água. Isso alterou o direito existir enquanto comunidade indígena, prejudicando sua identidade cultural.

Por fim, ordenou que o Estado Argentino:

i) se abstenha de realizar atos, obras ou empreendimentos sobre o território indígena ou que possam afetar a sua existência, valor, uso ou gozo, sem a prévia difusão de informações às comunidades indígenas e sem a realização de consulta prévia adequada, livre e informada; e

ii) apresente um estudo que identifique situações críticas de falta de acesso à água potável e/ou alimentação nutricional e culturalmente adequada, formulando um plano de ação para atender essas demandas, e comece a implementá-lo.

Essa decisão constitui-se importante precedente em relação à atuação do Ministério Público do Estado do Paraná no tocante aos povos indígenas e comunidades tradicionais, não só por uma vez mais deixar inequívoco o direito de tais comunidades à regularização dos seus territórios, como porque reconhece os seus direitos à alimentação nutricional e culturalmente adequadas e à água potável, direitos que já vêm sendo promovidos e protegidos no Estado do Paraná.

Segue abaixo o link para acessar a íntegra da sentença

https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/resumen_400_esp.pdf

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