• Direitos Humanos

CAOP Informa

10/07/2020

Unidades e estabelecimentos hemoterápicos foram orientados a cumprirem a decisão do STF na ADI nº 5543

No dia 07 de julho de 2020, a Diretoria Geral do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Paraná - HEMEPAR -  informou ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos que desde 12 de junho de 2020 todos os triadores da hemorrede estadual e estabelecimentos hemoterápicos particulares conveniados ao SUS localizados no Paraná foram advertidos a não mais questionarem os doadores homens sobre eventual relação sexual com outro homem nos 12 meses anteriores à coleta sanguínea.

A medida foi tomada em atenção ao Ofício Circular nº 039/2020 da Coordenação Geral de Sangue e Hemoderivados- CGSH,  do Ministério da Saúde, por meio do qual os Estados foram informados acerca do Parecer n. 00128/2020/SGCT/AGU, oriundo da Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União, no sentido de que "o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5543 tem força executória desde a data da publicação de sua ata de julgamento (22/05/2020), devendo ser imediatamente cumprida." 

Relembre-se que em maio de 2020, através do julgamento da ADI nº 5543, o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 64, IV, da Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde, e do art. 25, XXX, “d”, da Resolução da Diretoria Colegiada nº 34/2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA -,  que, na prática, tendiam a reforçar a estigmatização de grupo(s) social(ais) - destacando-se, aqui, as pessoas homossexuais, bissexuais e transexuais, com base na percepção consequencialista desmedida de que tais pessoas eram presumidamente vetores de transmissão de variadas enfermidades, como a AIDS.

Diante da relevante decisão do STF, o Núcleo LGBT do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Direitos Humanos emitiu os ofícios nº 333/2020 e 371/2020 à Diretoria do HEMEPAR, solicitando explicações a respeito das providências adotadas pela instituição para garantir a publicidade da referida decisão proferida pelo STF, bem como sobre eventuais tratativas em andamento para o fim de modificar protocolos, formulários e normas relativos à seleção de doadores/as de sangue.

Com a oficialização de tomadas de medidas no Paraná para o fim de efetivo cumprimento da decisão supramencionada, as Promotorias de Justiça poderão monitorar a nível local os desdobramentos das orientações nacionais e estaduais sobre o assunto, atuação esta que poderá ser subsidiada por Nota Técnica disponibilizada pelo Caop Direitos Humanos (Ofício nº 372/2020 - Circular).

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