• Direitos Humanos

CAOP Informa

10/07/2020

Procuradoria-Geral de Justiça do MPSP reconhece ofensa genérica contra a população trans como crime de racismo

Em 19 de junho de 2020, o  Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo resolveu, nos autos nº 1507426-38.2020.8.26.0050 (Comarca da Capital),  controvérsia acerca de aplicabilidade da Lei 7.716/89 (Lei de Racismo) ou do art. 140, caput, do Código Penal, reconhecendo como racismo caso em que houve ofensa  genérica contra a população transgênero.

Na situação fática, o investigado disse à vítima (transexual) que ela e outras pessoas travestis “jamais seriam iguais ou melhores que as mulheres e que ela nunca seria nada”. O Promotor de Justiça que atuou inicialmente no caso entendeu tratar-se, em tese, do crime de injúria,  previsto  no art. 140, caput,  do Código Penal, crime de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal,  solicitando, então, a  remessa dos autos àquele juízo.

A juíza natural discordou do posicionamento ministerial por compreender que, na verdade, estava-se diante de conduta transfóbica, hoje reconhecida como racismo na modalidade social, nos termos do art. 20, caput, da Lei 7.716/1089, conforme decidido na ADO 26 do Supremo Tribunal Federal.

Diante da divergência, o caso foi encaminhado para manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, da Secretaria de Políticas Criminais. A chefia do MPSP concluiu que “a fala imputada ao autor não se limitou a ofender pessoa determinada [...]mas foi ampla, direcionada a uma coletividade indeterminada, visando discriminar todas as pessoas que são transexuais ou travestis”.

Em sua decisão, o Douto PGJ mencionou  notícia veiculada pela assessoria de comunicação do IBDFAM, em que se afirmou que “O Direito é um importante instrumento de inclusão ou exclusão das minorias no laço social e as pessoas LGBTI sempre foram excluídas, massacradas e assassinadas. Felizmente, o STF seguiu uma interpretação humanitária para preservar os direitos dessas minorias que foram sempre violados, até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República”. Finalmente, e seguindo essa lógica, o PGJ designou outro representante ministerial para atuar nos autos supramencionados, visando instrumentalizar eventual oferecimento de denúncia.

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem