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CAOP Informa

05/10/2020

24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina expede recomendação administrativa sobre notificação compulsória

No dia 04 de setembro de 2020, a 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, por meio da Promotora de Justiça Susana Broglia Feitosa De Lacerda, expediu a Recomendação Administrativa nº 022/2020, referente à notificação compulsória e comunicação externa nos casos de suspeita de violência contra a mulher e meninas, à Diretora da 17ª Regional de Saúde de Londrina, ao  Secretário Municipal de Saúde, ao Reitor da Universidade Estadual de Londrina, à Superintendente do Hospital Universitário do Norte de Londrina, à Diretora Clínica do Hospital Universitário do Norte de Londrina e à Coordenadora Médica da Maternidade Municipal (Programa Rosa Viva).

Em conformidade com normativas internacionais e nacionais, inclusive com apoio nos comandos teleológicos da Lei n. 10.778/2003¹, que dispõe sobre a  “notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados”, a 24ªPromotoria de Justiça da Comarca de Londrina recomendou:


a) o cumprimento do artigo § 4º do artigo 1º da Lei nº 13.931/2019 seja realizado por meio de envio de relatórios semestrais com o quantitativo de mulheres atendidas por Região Administrativa à Secretaria de Segurança Pública do PR, para garantir o desenho de políticas de enfrentamento à violência de gênero, mantendo-se a comunicação externa dentro da regra de excepcionalidade;

b) a identificação da mulher vítima de violência doméstica somente por meio do sistema de saúde, havendo a sua identificação APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.778/2003¹ (em caráter excepcional, em caso de risco de morte ou violência grave ou de risco à comunidade, por meio da comunicação externa, justificada pela necessidade de proteger a vítima em contexto específico quando há presença de fatores de risco de violência grave ou letal);

c) o integral cumprimento da Lei nº 12.845/2013, na hipótese de posteriormente a vítima (mulher ou menina) desejar processar o seu agressor e ou for capaz ou tiver condições de identificá-lo, dentre outras providências, bem como o parágrafo único da Portaria 2.282/2020 do Ministério da Saúde;

d) não adotem procedimentos revitimizadores, em obediência à Lei nº 11.340/06, Lei nº 12.845/2013, Lei nº. 13431/2019;

 e) que seja observada a obrigatoriedade de notificação compulsória à autoridade policial, a título de esclarecimento, independente do gênero, pessoas idosas (Estatuto da Pessoa Idosa - Lei 10.741 de 01/10/2003) e pessoas com deficiência (Lei nº 13.146 – artigo 26) e em casos de crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar (artigo 13 do ECA), 

f) que, em face da Portaria n° 2.282 GM/MS, de 27 de agosto de 2020, oriente os profissionais do Sistema Único de Saúde que realizam atendimento para interrupção legal da gravidez que:

f.1) a comunicação compulsória a autoridades policiais em caso de atendimento para interrupção de gravidez em decorrência de estupro não poderá, em circunstância alguma, impedir ou comprometer o atendimento à vítima dessa violência, devendo ser feita tão somente para fins estatísticos, sem informações pessoais da vítima, exceto nos casos em que haja seu consentimento expresso para que o crime seja apurado pela polícia;

f.2) o procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei deve ser conduzido, sempre, sem nenhum tipo de julgamento da vítima, com total respeito à sua autonomia, garantindo-se acolhimento eficaz, com a garantia do efetivo atendimento médico ante aos demais trâmites administrativos envolvidos;

f.3) se abstenham de oferecer às mulheres e às meninas que buscam atendimento para interromper gravidez resultante de estupro a possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia, tendo em vista tanto a desnecessidade clínica de tal medida, quanto o seu potencial de violência psicológica e institucional contra a vítima;

f.4) que oriente à equipe de saúde multiprofissional a realizar o procedimento de interrupção da gravidez sem a presença de um anestesiologista, na hipótese da desnecessidade de ser ministrada uma anestesia à paciente;

f.5) que oriente as mulheres e as meninas que buscam atendimento para interromper gravidez resultante de estupro acerca da real probabilidade dos riscos descritos no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, de acordo com cada caso concreto, de modo que esta etapa do procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei não venha a se tornar um obstáculo ou constrangimento à autonomia da vítima. 

A notificação tem como objetivo ajudar o Poder Público no planejamento de  ações de erradicação da violência contra a mulher por meio da  implementação de políticas públicas nessa área,  bem como reforçar a  excepcionalidade de comunicação externa de dados pessoais da vítima de violência a autoridades policiais.  Quanto ao § 4o do artigo 1o da Lei no 13.931/2019, referente à comunicação externa de violência contra a mulher, recomendou-se que esta seja realizada “por meio de envio de relatórios semestrais com o quantitativo de mulheres atendidas por Região Administrativa à Secretaria de Segurança Pública do PR”.  Também,  no que diz respeito ao procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez, recomendou a r. Promotoria de Justiça que a comunicação seja “feita tão somente para fins estatísticos, sem informações pessoais da vítima”.
Vale destacar que a Portaria nº 2.282/2020 - MS, citada na recomendação administrativa, foi revogada pela Portaria nº 2.561/2020, que mantém ainda a necessidade de comunicação do estupro à autoridade policial responsável, já prevista na normativa anterior, mas, por outro lado, deixa de prever a “possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia” como etapa do procedimento de aborto humanitário.


Para mais informações, acessem: 
https://drive.google.com/file/d/1VtOU0BxJdwYTXMKqbWTSidHX1Y_R3IzU/view?usp=sharing
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.561-de-23-de-setembro-de-2020-279185796

¹ Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.778.htm>.

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