• Direitos Humanos

CAOP Informa

27/11/2020

Projeto de Lei incluiu motivação de preconceito racial como circunstância geral agravante da pena.

Na data de 25.11.202,0 o Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 787/2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que incluiu motivação de preconceito racial como circunstância geral agravante da pena.
Impende destacar que, em que pese referido projeto tenha sido apresentado no ano de 2015, em razão do nefasto acontecimento ocorrido na véspera do dia da consciência negra, relacionado à morte de João Alberto Silveira Freitas, o item foi colocado para julgamento como extrapauta. Agora o texto do Projeto de Lei segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
De qualquer forma, independentemente da aprovação dessa modificação legislativa, é importante alertar os(as) Colegas sobre a necessidade de verificar se crimes praticados com motivação preconceito racial não implicar a ocorrência, em concurso, do crime previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/89.

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem