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CAOP Informa

29/01/2021

Para o STJ, a aplicação da qualificadora de feminicídio a vítima transexual deve ser tarefa do Tribunal do Júri

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 15 de dezembro de 2020, no âmbito do HC 541237 - DF (2019/0316671-1), que cabe ao Tribunal do Júri o debate acerca da efetiva aplicação da qualificadora do feminicídio em crime contra a vida praticado em face de  vítima transexual, se houver indicativo de prova de sua  possível ocorrência. 

De acordo com a  decisão, “a sentença de pronúncia deve se ater aos limites estritos da acusação, na justa medida em que serão os jurados os verdadeiros juízes da causa, razão pela qual as qualificadoras somente devem ser afastadas quando evidentemente desalinhadas das provas carreadas e produzidas no processo”.

No caso,  a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios havia impetrado habeas corpus com a finalidade de solicitar  (i) - concessão da ordem, liminarmente, no sentido de determinar a suspensão da tramitação do processo nº 2018071001953-0 RSE – 0001842-95.2018.8.07.0007; ii)  a exclusão da qualificadora do feminicidio;  e iii) a extensão dos efeitos ao corréu. 

O crime teria sido praticado por ódio à  identidade de gênero da vítima, pois, enquanto os acusados agrediam fisicamente a vítima, diziam a ela que “ era para virar homem”,  caracterizando menosprezo à condição de mulher.
 

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