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CAOP Informa

08/02/2021

Ministro do STF reconhece a injúria racial com motivação homofóbica como injúria qualificada

O Ministro Ricardo Lewandowski julgou parcialmente procedente a Reclamação 39.093 - RJ e determinou a remessa do Procedimento Criminal 0002666- 68.2020.8.19.0001 a uma das varas criminais do Rio de Janeiro com competência para processar e julgar  crime de injúria racial (art. 140, § 3º, CP).

Na oportunidade, o Ministro afirmou que “é possível que, pelo menos em tese, a conduta imputada ao suposto autor do fato seja enquadrada como injúria qualificada, prevista no § 3º do art. 140 do Código Penal, a exemplo do que ficou definido em relação ao crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe”, referido na tese  de  julgamento da ADO 26.

No caso concreto, o indiciado havia pronunciado à vítima palavras de  desqualificação e xingamentos homofóbicos, tais como: ‘seu viadinho e seu mariquinha”, após a vítima ter-lhe  solicitado mais atenção depois de passar com as rodas de um carrinho de mudanças sobre as patas dos seus cachorros.

De acordo com o parecer da Procuradoria-Geral da República nos autos, não se poderia concluir que o STF, ao afirmar que as condutas homofóbicas e transfóbicas ajustam-se aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08/01/1989, “quis excluir a hipótese da injúria racial, que traz em suas elementares os mesmos preceitos primários dos tipos penais previstos pela Lei nº 7.716/89”. 

A decisão do STF vai ao encontro da Nota Técnica já divulgada por este Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos (Ofício nº 373/2020 - Circular). 

Para mais informações, acessem:

https://direito.mppr.mp.br/2020/06/139/CAOPJDH-divulga-Notas-Tecnicas-sobre-a-tematica-de-Direitos-LGBT.html

https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho1095316/false
 

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