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CAOP Informa

05/04/2021

Tese de legítima defesa é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal

No último dia 12/03/2021, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. A decisão do Plenário do STF referendou a liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli no mês de fevereiro, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779.

Nesse sentido, além de reconhecer a inconstitucionalidade da utilização da mencionada tese em razão da violação dos preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, previstos, respectivamente, nos artigos 1º, III, art. 5º caput,  inciso I, todos da CF, o Supremo Tribunal Federal também conferiu interpretação aos artigos 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único do Código Penal e 65 do Código de Processo Penal conforme ao texto constitucional, com a finalidade de excluir essa linha de argumentação do âmbito de abrangência do instituto da legítima defesa e, consequentemente, “obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré processual ou processual penais, bem como durante julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento”.

 

 

Voto do Relator Ministro Dias Toffoli

 

Em seu voto, o Ministro Dias Toffoli considerou a adoção da tese da legítima defesa da honra como ato “odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões, contribuindo imensamente para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra as mulheres no Brasil”.

 

Além disso, considerou que tecnicamente a legítima defesa da honra não integra o conceito jurídico de legítima defesa. Com efeito, o instituto da legítima defesa se configura quando presentes no contexto fático (i) a injusta e atual ou iminente agressão; (ii) com a finalidade de defender direito próprio ou de terceiro; (iii) e utilização dos meios necessários com o ânimo de defesa. A compreensão de agressão injusta envolve a ameaça ou lesão a um bem jurídico, “aferível no momento da autodefesa, não podendo ser uma situação passada ou futura”. No  tocante à honra, relativa a um atributo “pessoal, íntimo e subjetivo”, a Constituição traz como possibilidades de sua defesa, a exemplo, o direito de resposta, e o Código Penal, por sua vez, prevê os tipos penais de calúnia, difamação e injúria.  Assim, afirmou o Ministro que “aquele que se vê lesado em sua honra tem meios jurídicos para buscar sua compensação. Portanto, aquele que pratica feminicídio ou usa de violência, com a justificativa de reprimir um adultério não está a se defender, mas a atacar uma mulher de forma desproporcional de forma covarde e criminosa”.

 

Além do voto do Relator, foram disponibilizados no site do Supremo Tribunal Federal os votos da Ministra Cármen Lúcia e dos Ministros Alexandre de Morais, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Roberto Barroso até o momento.

 

 

Voto do Ministro Alexandre de Moraes

 

O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto do relator pela não-recepção constitucional, sem redução de texto, dos dispositivos legais em questão. Para justificar o seu voto, o ministro indicou que a realidade em que se considerava a honra masculina como bem jurídico mais valioso que a vida da mulher começou a ser alterada, verdadeiramente, a partir da Constituição de 1988, com a redemocratização do Brasil e com a incorporação, pela Carta Magna, e diversas pautas de movimentos feministas. Além disso, tal transformação se evidenciou com o destaque constitucional da garantia universal do princípio da igualdade entre homens e mulheres, do direito à dignidade da pessoa humana, do direito à vida, além da garantia à punição, pela Lei, de qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais e da previsão do dever do Estado de assegurar a “assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações ”. 

Ainda assim, a invocação do discurso da legítima defesa da honra continua reiterando retórica que “reforça uma cultura extremamente patriarcal, de desrespeito e objetificação da mulher, como salvo-conduto de crime estruturalmente gravíssimo pelo motivo mais abjeto possível”.  Assim, o Ministro acompanhou o voto do Relator afirmando que o Estado não pode permanecer omisso perante essa naturalização, sob pena de proteger insuficientemente a vítima e descumprir o artigo 226, § 8°, da nossa Constituição.

 

 

Voto da Ministra Cármen Lúcia 

 

A Ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do relator. Inicialmente, a Ministra contextualizou a discriminação contra as mulheres, inclusive materializada em legislações que permitiam a punição da população feminina em caso de adultério e reforçavam a imagem da mulher como propriedade do homem, como o Código Filipino, o Código Criminal do Império  e o Còdigo Penal Republicano e o Código Civil de 1916. 

Posteriormente, a Ministra frisou que, embora tenha ocorrido evolução legal e constitucional, a violência de gênero continua sendo aceita, inclusive por meio da admissão da tese da legítima defesa da honra. Afirmou a Ministra que “à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero, e do direito fundamental à vida, é urgente e tarda seja afastada a ilicitude da conduta do acusado que tenha praticado crime de homicídio contra a mulher com base” nessa tese.

 

Voto do Ministro Luiz Fux

 

O ministro Luiz Fux acompanhou o relator na interpretação proposta, mas, acolheu desde logo, o pedido deduzido na inicial, no sentido de conferir interpretação conforme à Constituição também ao art. 483, inciso III, §2º, do Código de Processo Penal, que prevê a denominada tese da absolvição por clemência, e não apenas aos artigos 23, II, e 25, ambos do Código Penal, e ao art. 65, do Código de Processo Penal. Justificou o seu voto afirmando que uma das correntes interpretativas deste dispositivo propõe que, “à luz da soberania dos veredictos, seja considerado incabível recurso de apelação, quando o júri decide absolver o acusado, acolhendo o quesito genérico estabelecido no art. 483, III, §2º, do CPP”. Portanto, ainda que “a absolvição se revele contrária à prova dos autos, ela estaria resguardada pela soberania do veredicto, prevista no art. 5º da Constituição, e por isso não poderia ser revista pelo Tribunal”. O ministro entendeu que é crucial que se estabeleça uma interpretação conforme à Constituição também ao referido dispositivo, a fim de impedir que a interpretação obstaculize a interposição de recurso contra a absolvição por clemência em casos de feminicídio, tentado ou consumado.

 

 

Voto do Ministro Gilmar Mendes

 

Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes apontou ser inadmissível a tese em questão justamente por pautar-se por “ranços machistas e patriarcais”, que estimulam a violência de gênero. Além disso, destacou que existem limitações às partes no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive quanto à possibilidade de exclusão da imputabilidade penal com base na emoção ou paixão  (atualmente vedada pelo artigo 28 do Código Penal).

Nesse sentido, o Ministro acompanhou o voto do Relator, ressalvando apenas que a  restrição argumentativa assentada na ADPF “deve ser aplicável a todos os envolvidos da persecução penal”, inclusive à acusação, à autoridade policial e aos(às) magistrados(as) atuantes no caso, e não somente à defesa, visto que a tese pode ser utilizada em diversos momentos e por diversos modos, como nas alegações, petições, formulação do questionário aos jurados ou até mesmo em decisões de absolvição sumária, como encerramento da primeira fase dos autos.

 

 

Voto do Ministro Edson Fachin

 

O Ministro Edson Fachin, indo além da discussão já travada quanto aos aos artigos 23, II, e 25, ambos do Código Penal, e ao art. 65, do Código de Processo Penal e a impossibilidade de articulação da tese legítima defesa da honra nos processos de competência do Tribunal do Júri, chamou a atenção para o fato de que os quesitos genéricos permitem o reconhecimento de critérios extralegais de absolvição. Nessa linha, pontuou que tais hipóteses de absolvição não são ilimitadas, de modo que “sempre haverá margem para que o Tribunal, no recurso de apelação, possa identificar a causa de absolvição, sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e, finalmente, se há respaldo  mínimo nas provas produzidas, sempre tendo em conta que das provas, em geral, não se extrai apenas uma conclusão possível e, nos casos de divergência, a primazia é do Tribunal do Júri”.

Nesse contexto, deve-se ter em conta, consoante o Ministro, que é inconstitucional a interpretação de quesito genérico que implique a “repristinação da odiosa figura da legítima defesa da honra”, a ponto de desconsiderar os avanços legais no combate à discriminação contra a mulher, trazidos especialmente pela Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006 -  e  pela Lei 13.104/15, que tipificou o feminicídio. 

Aliás, explicitou o Ministro que “é parte da missão constitucional deste Tribunal honrar a luta pela afirmação histórica dos direitos das minorias, não se podendo permitir que, a pretexto de interpretar o direito democrático da cláusula do júri, sejam revigoradas manifestações discriminatórias”. Considerando que a participação democrática do júri deve ser orientada pela finalidade de efetivação da justiça, sem cometimento de arbítrios, o Ministro acompanhou parcialmente o voto do Relator, avançando para acolher também a interpretação conforme a Constituição quanto ao art. 483, III, §2º, do Código de Processo Penal, para excluir a possibilidade de absolvição com base em quesito genérico que implique a repristinação da tese legítima defesa da honra.

 

 

Voto do Ministro Roberto Barroso

 

O ministro Roberto Barroso acompanhou o voto do relator, aderindo à ressalva feita pelo Ministro Edson Fachin,  em relação à possibilidade do art. 483, §2º, do CPP ainda dar margem para que o acusado seja absolvido por clemência. Diante disso, o argumento da tese da legítima defesa da honra poderia, ainda, ser levado em consideração pelos jurados para conceder ao acusado uma absolvição genérica. Afirmou que para remediar casos como esse, é importante que o Tribunal deixe claro o cabimento do recurso de apelação previsto no art. 593, §3º, do CPP, ou seja, afirmar o cabimento da apelação em face de decisão do Tribunal do Júri contrária à prova dos autos – submetendo-se o réu a novo julgamento – em todos os casos de feminicídio.

 

Finalmente, importante destacar sobre o tema, o artigo jurídico, da Promotora de Justiça do Rio Grande do Norte, Dra. Érica Canuto, Coordenadora Estadual da Violência Doméstica do IBDFAM/RN e Promotora de Justiça Membra do GT do Cadastro Nacional de Violência Doméstica do Conselho Nacional do Ministério Público, “Repercussões da inconstitucionalidade da legítima defesa da honra da ADPF 779 do STF na Lei Maria da Penha e nas Varas de Família”, onde é proposta a tese de que a “decisão nos autos da ADPF 779 STF tem repercussão nos processos cíveis e criminais da Lei Maria da Penha e nas ações de direito das famílias, sempre que uma mulher em situação de violência doméstica e familiar for parte interessada”.  Isso porque, segundo referida Promotora de Justiça, a decisão da Suprema Corte tem efeito erga omnes e “não sofre limitação sobre em que causa irá ser aplicada”.

 

Para mais informações, acesse: 

 

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6081690 http://noticias.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461297#:~:text=O%20ministro%20Dias%20Toffoli%2C%20do,constitucionais%20da%20dignidade%20da%20pessoa

https://ibdfam.org.br/artigos/1664/Repercuss%C3%B5es+da+inconstitucionalidade+da+leg%C3%ADtima+defesa+da+honra+da++ADPF+779+do+STF+na+Lei+Maria+da+Penha+e+nas+varas+de+fam%C3%ADlia

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