Recomendação nº 80/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público

Na data de 26 de março de 2021 foi publicada a Recomendação nº 80 do CNMP, que dispõe sobre a necessidade de aprimoramento da atuação do Ministério Público Brasileiro no enfrentamento da violência de gênero e da violência institucional e dá outras providências.

O referido documento ressalta a importância de assegurar tratamento adequado aos conflitos decorrentes da prática de violência contra a mulher, especialmente nos crimes da Lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio), nos crimes que envolvam violência sexual e dos demais crimes provocados em razão de gênero. 

É de fundamental importância a capacitação de membros do Ministério Público para que esses acompanhem o trabalho dos órgãos de investigação policial, de modo a evitar a revitimização da mulher. 

Nesse sentido, o CNMP recomenda que as Procuradorias-Gerais priorizem a temática violência de gênero no planejamento estratégico de suas unidades e ramos, garantindo que os procedimentos legais sejam imparciais e justos e que não sejam afetados por estereótipos de gênero, bem como que seja incluído o tema violência de gênero nos cursos de formação e atualização dos membros do Ministério Público. 

Ainda, recomenda que sejam adotadas medidas necessárias para proteger de forma efetiva mulheres vítimas e testemunhas de denúncias relacionadas à violência de gênero. 

Por fim, destaca a importância das membras e membros com atribuições no controle externo da atividade policial, que devem priorizar a averiguação dos boletins de ocorrência e notitia criminis que tratam de crimes relacionados à violência de gênero, além de que, com apoio das respectivas Administrações Superiores dos Ministérios Públicos, devem realizar diagnósticos das eventuais causas de não investigações desses crimes.

Para mais informações acesse o link: https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/7924/&highlight=WyJyZWNvbWVuZGFcdTAwZTdcdTAwZTNvIl0=