Jurisprudência
- RECLAMAÇÃO 15.309 SÃO PAULO - STF reafirma a natureza incondicionada da ação penal pública na Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006, para os casos anteriores ao julgamento da ADC 19 e da ADI 4.424.
- Acórdão n.904781 - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO.
- Recurso Especial 1.585.677-RS - Ameaça. Lei Maria da Penha. Desnecessidade designação Audiência para retratação
- Recurso Especial - Responsabilidade civil. Abuso de Direito. Impetração de habeas corpus. Impedimento de interrupção de gravidez. Síndrome de Body Stalk.
- STF - HC 124.306 - Inconstitucionalidade Da Incidência Do Tipo Penal Do Aborto No Caso De Interrupção Voluntária Da Gestação Nos Três Primeiros Meses
- Correição Parcial - decisão liminar para cancelar audiência de confirmação de representação em crime de ameaça e lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha.
- STJ - Decisão em Habeas Corpus acerca do sigilo do nome de acusado em estupro de vulnerável
- Medidas protetivas de urgência - Lei Maria da Penha - STJ - medidas autônomas
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