Atuação
A defesa dos direitos humanos está entre as principais atribuições do Ministério Público. A instituição atua na promoção da igualdade étnico-racial, na defesa dos direitos LGBT, no reconhecimento de comunidades tradicionais e no atendimento a pessoas em situação de rua. Intervém ainda na resolução de conflitos agrários e na promoção da igualdade de gênero, dentre outros temas relacionados à defesa dos direitos fundamentais das parcelas mais vulneráveis da população. Saiba mais.
Destaques
CAOP Informa Ver todas
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Caso Barbosa de Souza e Outros VS Brasil
Foi publicada nesta semana a sentença da última condenação do Brasil pela Corte IDH, que diz respeito à impunidade em crime contra a vida de Márcia Barbosa de Souza, praticado em junho de 1998 por um então deputado estadual, Aércio Pereira de Lima. Leia mais ››
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Ministro do STF suspende liminarmente Lei do Estado de Rondônia que proibia o uso de linguagem neutra em instituições de ensino
No último dia 16 de novembro, ao deferir Medida Liminar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7019, o Ministro Edson Fachin suspendeu a Lei nº 5.123, de 19 de outubro de 2021, do Estado de Rondônia, a qual proibia o uso de linguagem neutra na grade curricular, bem como em materiais didáticos de instituições de ensino públicas ou privadas e em editais de concursos públicos. Leia mais ››
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CASO COMUNIDADES INDÍGENAS MIEMBROS DE LA ASOCIACIÓN LHAKA HONHAT (NUESTRA TIERRA) VS. ARGENTINA
A presente sentença da Corte Interamericana, apesar de ter se direcionado ao Estado argentino, interessa muito ao Ministério Público do Brasil, em relação à proteção dos direitos dos povos indígenas e de outros grupos tradicionais e vulnerabilizados, bem como, em função de terem sido estabelecidos parâmetros sobre os direitos à alimentação adequada, de acesso à água e da justiciabilidade dos direitos sociais. Leia mais ››
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Injúria racial é racismo e, portanto, imprescritível
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta última quinta-feira (28/10/21), por 8 votos a 1, que o crime de injúria racial implica a “prática do racismo”, que, nos termos do art. 5º, XLII, da Constituição Federal, “constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. Leia mais ››