Atuação
A defesa dos direitos humanos está entre as principais atribuições do Ministério Público. A instituição atua na promoção da igualdade étnico-racial, na defesa dos direitos LGBT, no reconhecimento de comunidades tradicionais e no atendimento a pessoas em situação de rua. Intervém ainda na resolução de conflitos agrários e na promoção da igualdade de gênero, dentre outros temas relacionados à defesa dos direitos fundamentais das parcelas mais vulneráveis da população. Saiba mais.
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A aplicação da lei do depoimento especial às mulheres vítimas de violência sexual
O CAOPJDH recomenda a leitura, na íntegra, do artigo escrito pelo Promotor de Justiça do MPPR Thimotie Aragon Heemann, que dispõe sobre “a aplicação da lei do depoimento especial às mulheres vítimas de violência sexual”. Destaca-se que o texto trata da possibilidade de estender às mulheres vítimas de violência sexual a escuta especializada e o depoimento especial, formas humanizadas de oitiva, que, hoje, por previsão da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, são aplicadas em favor de crianças e adolescentes. Leia mais ››
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