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CAOP Informa

05/05/2020

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) judicializa caso sobre censura à liberdade de expressão de jornalistas por ex-presidente do Equador

Em outubro do ano passado, a CIDH concluiu que o Estado do Equador violou os direitos humanos de Emilio Palacio Urrutia e outros e, em razão disso, judicializou o caso, levando-o à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

 

O caso nº 13.015 decorre de processo penal promovido pelo ex presidente Rafael Correa, que culminou na condenação penal de três anos de pena privativa de liberdade e sanção civil no valor de 30 milhões de dólares pelo proferimento de calúnia e injúria contra jornalista e diretores do jornal El Universo, pela publicação de artigo de opinião, intitulado “No a las mentiras”. O artigo trata sobre a suposta tentativa de golpe de Estado das forças policiais em setembro de 2010, que desencadeou em protestos e confrontos.

 

No Informe de Mérito, a CIDH entendeu que o Estado do Equador violou os direitos de liberdade de pensamento e expressão, os princípios da legalidade e retroatividade penal, além de terem sido estipuladas penas desproporcionais e excessivas. Concluiu que a imposição de responsabilidade civil objetiva em âmbito penal para jornalistas serve como obstáculo ao exercício da liberdade de expressão.

 

A CIDH recomendou que o Estado do Equador deveria: a) anular a sentença penal imposta; b) estabelecer medidas de compensação financeira e satisfação aos jornalista e empresa de comunicação; c) adequar as normativas penais internas e o regime de sanções civis aos padrões de liberdade de expressão; e d) realizar um ato público de reparação ao jornalista e aos diretores do jornal El Universo.

 

Informe n. 66/15 – Admissibilidade do caso Emilio Palacioa urrutia e outros vs. Equador:

http://www.oas.org/es/cidh/decisiones/2015/ecad1436-11es.pdf

 

Notícia: CIDH apresenta caso sobre Equador à Corte IDH:

http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2020/048.asp

 

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