• Direitos Humanos

CAOP Informa

05/05/2020

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) aprova solução amistosa em caso envolvendo a morte de indígenas por artefato explosivo de uso exclusivo militar

Em fevereiro deste ano, a CIDH comunicou a aprovação do acordo de solução amistosa referente ao caso nº 12.915, Ángel Díaz Cruz e outros vs. México.

O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado do México pela morte de criança indígena e pelas lesões causadas a outras crianças indígenas. A morte se deu por um explosivo de uso exclusivo do Exército mexicano. Os denunciantes alegaram que os responsáveis ficaram impunes sob o argumento de que a investigação do caso deveria se dar em foro militar. Os representantes das vítimas e seus familiares não foram notificados das ações que estavam sendo levadas a cabo pelas autoridades militares ao longo da investigação e do processo penal militar.

No Acordo de Solução Amistosa, o Estado mexicano se comprometeu a: a) investigar os fatos; b) garantir atenção integral à saúde das vítimas e seus familiares diretos; c) incorporar as vítimas e seus familiares em um seguro popular; d) disponibilizar bolsas educacionais aos 9 familiares das vítimas; e) tomar as medidas necessárias para incorporar José Leonardo López Hernández e Ricardo López Hernández para trabalhar nas brigadas de incêndio da Comissão Nacional Florestal em São Cristóbal de las Casas; f) realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade; g) realizar a difusão do ato público de reconhecimento de responsabilidade; h) realizar a troca do nome da clínica da comunidade de “O Aguaje”, município de San Cristóbal de las Casas, para “Ángel Díaz Cruz”, em memória do menino que perdeu a vida; i) realizar cursos de capacitação com os operadores de justiça; j) realizar compensação econômica por dano material e imaterial das vítimas; e k) implementar um projeto produtivo para cada uma das vítimas.

 

Informe nº 02/20 – Caso 12.915 – Informe de Solução Amistosa: Ángel Díaz Cruz e outros vs. México:

http://www.oas.org/es/cidh/decisiones/2020/MXSA12915ES.pdf

 

Notícia: CIDH comunica a publicação do Informe nº 02/20 do Caso 12-915, Ángel Díaz Cruz e outros vs. México:

http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2020/054.asp

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem