• Direitos Humanos

CAOP Informa

13/05/2020

LEI 20.145/2020: Condomínios do Paraná devem ter papel ativo no enfrentamento da violência doméstica e familiar.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, no dia 5 de março de 2020, sancionou lei que “obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Paraná a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos”. Cabe à(os) síndica(os) e administradoras(es) devidamente constituídas(os) comunicarem indícios e ocorrências à Delegacia competente.

O texto estabelece que, nos casos em andamento, essa comunicação deverá ser feita por ligação telefônica ou aplicativo móvel, enquanto nas demais situações as(os) responsáveis terão o prazo de 24 horas após a ciência do fato, para notificar as autoridades, de forma física ou digital. Essas informações possuem a finalidade de auxiliar na identificação das possíveis vítimas e agressores.

Vale destacar que a postura dos condomínios não deve ser apenas reativa mas, principalmente, preventiva e informativa. Os espaços de uso comum devem conter cartazes e avisos para que os condôminos (residentes, locatários, proprietários, entre outros) saibam todos os procedimentos a serem seguidos e fiquem sempre atentos.

A lei, no entanto, encontra-se em fase de regulamentação pelo Poder Executivo Estadual, sob o Protocolo nº 16.563.927-8, que está na Secretaria de Justiça, Família e Trabalho (SEJUF). O Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero do Ministério Público do Estado do Paraná (NUPIGE) está acompanhando todo o processo, em especial como será o fluxo para fiscalização, para a aplicação de multa, bem como como serão destinados dos valores angariados. Ainda, o NUPIGE  permanece à disposição e trabalhando em conjunto com as instituições para alertar a população, conscientizar e combater toda forma de violência doméstica e familiar contra mulheres. 

 

Fonte: https://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-20145-2020-pr_390441.html

https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/consultaPublicaPDF.do?action=pgLocalizar&enviado=true&dataInicialEntrada=06/03/2020&dataFinalEntrada=06/03/2020&numero=10640&search=20.145&diarioCodigo=3&submit=Localizar

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