• Direitos Humanos

CAOP Informa

14/05/2020

STF declara inconstitucional a proibição de doação de sangue por homens gays e bixessuais

O Supremo Tribunal Federal, no dia 08 de maio de 2020,  declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 64, IV, da Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde, e do art. 25, XXX, “d”, da Resolução da Diretoria Colegiada nº 34/2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA -, que consideravam inaptos para a doação de sangue os homens que mantiveram relações sexuais homoafetivas nos últimos 12 meses.

O julgamento ocorreu no âmbito da ADI nº 5543 e teve como relator o ministro Edson Fachin que, em seu voto,  afirmou que tais restrições, por parte do Poder Público, mantinham tratamento discriminatório, pois ofendem aos princípios da dignidade, da igualdade e da não-discriminação, além privar a população LGBT de exercer “ato empático e solidário de doar sangue ao próximo e o de vivenciar livremente sua sexualidade”.

O ministro ainda acrescentou que eventuais limitações à doação devem ser baseadas em condutas de risco, relativas a toda a população, sem exclusão prévia de um segmento populacional. O voto do relator foi acompanhado por 7 dos 11 ministros da Corte. 

Cabe ao Ministério Público do Estado do Paraná, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, adotar medidas para garantir o respeito aos direitos reconhecidos pelo STF. Desse modo, o Núcleo LGBT, do CAOP Direitos Humanos, elaborou minuta de ofício que poderá ser utilizado pelas Promotorias de Justiça, com o propósito de requisitar informações à diretoria do hemocentro e unidades correlatas sobre  como está sendo realizada a doação de sangue por parte de homens que mantiveram relações sexuais homoafetivas.

Caso os parâmetros assinalados por esse decisão sejam inobservados, é possível ajuizar-se reclamação diretamente ao STF, medida que pode ser manejada pelo MPPR. Além disso, ressalte-se que as Promotorias de Justiça poderão promover persecução penal contra pessoas que pratique, induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, por motivos LGBTIfóbicos, segundo os termos da decisão do STF, tomada na ADO nº 26 e no MI nº 4.733, que reconheceram a possibilidade de enquadramento da LGBTifobia nos diversos tipos penais definidos na Lei de Racismo – Lei nº 7.716/1989.

Para mais informações, acesse:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/bibliotecaConsultaProdutoBibliotecaPastaFachin/anexo/ADI5543.pdf

http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=5543&processo=5543

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem