• Direitos Humanos

CAOP Informa

05/10/2020

LEI Nº 20.318 – CRIAÇÃO DE PROGRAMAS REFLEXIVOS E RESPONSABILIZANTES PARA AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Na data de 10 de setembro de 2020,  foi editada a Lei nº 20.318, que “estabelece princípios para criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher”. De acordo com a segunda parte do art. 1º da referida lei, o objetivo é “de prevenir e erradicar tais condutas na esfera doméstica, familiar, bem como nas relações íntimas de afeto”. 

Vale destacar que os programas mencionados  poderão ser coordenados tanto pelo Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Poder Executivo, Defensoria Pública,  ou por meio de parceria entre essas unidades, de modo a que se atenda às diretrizes previstas na lei e conteúdos nela previstos. Com efeito, foram apontados como temas básicos a serem abordados nos encontros dos grupos reflexivos: “a) a Lei Maria da Penha: seu histórico de implementação, suas funções e sua sistemática; b) as raízes históricas e consequências sociais e psicológicas da violência contra a mulher, a construção histórica e social das masculinidades, bem como o percurso de conquistas das mulheres pela igualdade de gênero; c) a saúde do homem, abordando temas relacionados ao abuso de álcool e outras drogas, saúde sexual e reprodutiva, saúde mental e comportamentos de risco; d) os aspectos sociais e emocionais das relações domésticas, familiares e íntimas de afeto, bem como os papéis familiares e estereótipos de gênero;  f) a violência doméstica contra crianças e adolescentes; g) a violência doméstica e familiar contra qualquer pessoa em decorrência de sua orientação sexual; h) a trajetória pessoal, as habilidades sociais e os projetos de vida”.

Por fim, ressalta-se que o desenvolvimento de esforços por parte do Ministério Público no sentido de cumprimento efetivo da Lei aludida vai ao encontro das metas e ações que constituem o planejamento estratégico da Instituição ministerial paranaense para 2019/2029, conforme diretriz apresentada pelo CAOP Direitos Humanos e aprovada pelos membros, referente à Promoção da Igualdade de Gênero com a prevenção, apuração e o monitoramento dos casos de violência contra a mulher, especialmente de feminicídios.

Para mais informações, acesso o conteúdo da Lei.

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