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CAOP Informa

16/10/2020

Terceira Turma do STJ decide que a ausência de exposição do rosto da vítima não desconfigura a pornografia de vingança

No Informativo de Jurisprudência nº 672,  de 19 de junho de 2020, o Superior Tribunal de Justiça divulgou decisão da Terceira Turma, no REsp 1.735 712 SP,  a reconhecer, por unanimidade, que “na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais”, uma vez que desrespeita indevidamente a intimidade e, igualmente,  submete a vítima à situação humilhante.

Ainda, foi de inteligência da Turma que a referida “Pornografia da Vingança” constitui grave lesão aos direitos de personalidade, além de configurar uma grave forma de violência de gênero, que deverá ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis. 

Por fim, entendeu-se que o art. 21 do Marco Civil da Internet não compreende apenas a nudez total e completa da vítima e os “atos sexuais” de conjunção carnal, pois, segundo percepção da Turma, a exposição pornográfica não consentida, mesmo não envolvendo situações tão óbvias, podem gerar dano à personalidade. 

Para mais informações, acessem:

https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=105659444&tipo=91&nreg=201800428994&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20200527&formato=PDF&salvar=false 

https://ww2.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/Informjuris20/article/view/4148/4368

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