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CAOP Informa

11/01/2021

INFORME – PL 5.231/2020 – ARTIGO 322 DO CP

No último mês de dezembro, o Senado aprovou o Projeto de Lei no 5.231/2020, que veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto. O presente projeto de lei fora apresentado inicialmente em 2015; contudo, em razão da repercusão da morte de um cliente negro ocorrida dentro de um supermercado em Porto Alegre, foi colocado para julgamento recentemente mesmo estando fora da pauta. O texto agora segue à Câmara dos Deputados para votação.

O Código Penal passará a vigorar com as seguintes alterações, de acordo com o Projeto: 

“Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercêla: Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se o agente a pratica em razão de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto do paciente.” (NR) 

“Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. § 3º A pena é aumentada de metade, se o agente a pratica em razão da raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto do paciente.”(NR)

Já a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Crimes Raciais -, passará a vigorar com as seguintes alterações: 

 “Art. 14-A. Praticar o agente público, civil ou militar, com atribuições relativas à manutenção da ordem pública, à segurança pública, à polícia judiciária, à investigação e persecução criminal, à fiscalização e quaisquer outras que envolvam a limitação de direitos e garantias individuais bem assim o profissional de segurança privada no exercício de suas atribuições autorizadas na forma da Lei, mediante o exercício do poder de coerção o ato, ainda que fora do exercício  de suas funções, com base em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto: Pena - reclusão de três a cinco anos.”(NR) 

Por fim, a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: I - relaxar a prisão manifestamente ilegal; II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível. § 2º. A pena é aumentada de metade, se o agente a pratica em razão da raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto do paciente.”(NR) “Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se o agente a pratica em razão da raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto do paciente.”(NR)

Clique aqui para acessar o Projeto de Lei 5.231/2020


 

 

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