• Direitos Humanos

CAOP Informa

17/02/2021

Tratamento Jurídico-Penal da População Indígena

No dia 09 de fevereiro do corrente ano, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 13, de 04 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que traça diretrizes ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade. 

Em linhas gerais, indica que o reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições da população indígena torna-se diretriz da Política Penitenciária. Em termos práticos, preconiza o direito a intérprete em todas as etapas do processo caso a língua primária falada pelo acusado não for a portuguesa, reconhecendo garantias específicas aos indígenas. 

Vale lembrar, que a superação da invisibilidade dos povos indígenas no processo penal ocorreu por meio da Resolução nº 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que alinhou o tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade assegurando os direitos dessa população conforme à Constituição Federal de 1988 e aos tratados internacionais de direitos humanos, bem como estabeleceu princípios específicos, que deverão ser observados pelos juízes e promotores de justiça para a completa aferição de responsabilidade criminal dos indígenas.

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem