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Cidadania

05/03/2021

Com intervenção do MPPR, Município de Almirante Tamandaré firma acordo com associações para atender necessidades de catadores de recicláveis

A partir de intervenção do Ministério Público do Paraná e com participação intensa da sociedade civil, o Município de Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba, comprometeu-se, por meio de um acordo judicial, a atualizar o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, priorizando a parceria com catadores de baixa renda para garantir a eles melhores condições de vida e de trabalho.

O acordo foi construído a partir do ajuizamento, em 2008, de ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho – posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho decidiu que a matéria não era de competência da justiça trabalhista, e a ação foi remetida para a Justiça Estadual, ficando sob responsabilidade da 5ª Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré (com atribuição na área de urbanismo e meio ambiente), apoiada pela 4ª Promotoria de Justiça (com atribuição em direitos humanos).

Durante o andamento da ação, o MPPR estabeleceu diálogo permanente entre os catadores, que tiveram participação ativa no processo, por meio de duas associações (Ilha e Reciclar e Limpar) e o Município. A partir desse diálogo, foi realizada uma audiência pública, e diversas ações começaram a ser implementadas para melhorar a coleta seletiva e as condições de trabalho dos integrantes das associações, que recebem o material coletado pelo município.

Foram formalizados convênios com ambas as associações, que passaram a receber um valor mensal pelos serviços prestados ao Município. Agora, por meio do acordo, o Município também se comprometeu a destinar dois barracões estruturados para o desenvolvimento dos trabalhos de reciclagem dos catadores ligados às duas associações. O Termo de Acordo prevê ainda a ampliação de 70% da rota da coleta seletiva, elaboração de campanhas para a correta separação de lixo e identificação e intervenção junto aos maiores geradores de resíduos sólidos (como supermercados e lojas) para a destinação adequada do material reciclável.

O processo para construção do acordo contou também com a participação de representantes da Organização Não Governamental Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo (Cefuria) e da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), que tem dois projetos de extensão voltados ao tema: “Implantar o Plano de Sustentabilidade da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Almirante Tamandaré – Ilha”, coordenado pelo professor Lino Trevisan, vinculado à Incubadora de Economia Solidária da UTFPR (Tecsol) e “Atentar-se à Exclusão para Contribuir com a Inclusão”, coordenado pela professora Stella Maris da Cruz Bezerra.

Processo número 0006417-80.2017.8.16.0024

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