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CAOP Informa

06/04/2021

Comissão Interamericana judicializa caso sobre o Paraná perante a Corte Interamericana

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou em 6 de fevereiro de 2021 perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) o caso Antonio Tavares Pereira e outros vs. Brasil, por fatos ocorridos no Estado do Paraná. 

O caso se refere ao homicídio do trabalhador rural Antonio Tavares Pereira e às lesões corporais sofridas por outras 185 pessoas trabalhadoras rurais, supostamente por parte de agentes da polícia militar, durante a repressão de uma manifestação pela reforma agrária realizada em 2 de maio de 2000. 

Reconheceu a CIDH a impunidade em relação a estes fatos, que se agrava diante de um contexto de violência sistemática contra pessoas que lutam por reforma agrária no Brasil.

Concluiu a CIDH que o Estado brasileiro não comprovou que a morte vítima resultou do uso legítimo da força; ao contrário, observou que não há controvérsia sobre três aspectos fundamentais: i) que o disparo que causou a morte veio de um agente da polícia militar; ii) que o referido agente não atuou em defesa própria; e iii) que o disparo foi realizado quando a vítima se encontrava desarmada.

Reconheceu também a responsabilidade do Estado brasileiro em relação às  lesões causadas nas outras 185 vítimas, que evidenciaram o uso desmedido da força.

Além disso, a Comissão que, em vez de de tomarem medidas para proteger os manifestantes, as autoridades brasileiras mobilizaram a polícia militar para impedir o exercício dos seus direitos de reunião, liberdade de expressão e circulação.

Em relação à investigação dos fatos, a CIDH concluiu que a intervenção da justiça penal militar constituiu um fator de impunidade para que as vítimas pudessem contar com um recurso efetivo, visto que tal jurisdição violou o direito a uma autoridade imparcial para se obter justiça no caso de violação aos direitos humanos. Considerou, ademais, que tal violação não foi sanada na jurisdição ordinária, visto que a ação penal pelo crime de homicídio foi arquivada com base na decisão da justiça militar. Quanto às 185 vítimas feridas, a Comissão concluiu que o Estado não provou ter atuado com a devida diligência para investigar as lesões e identificar os feridos.

Por outro lado, em relação a uma ação civil interposta pelos familiares de Antonio Tavares Pereira no ano de 2002, declarada procedente em 2010, a Comissão afirmou que, no momento da adoção do relatório de mérito, não contava com informações sobre se a indenização havia sido efetivamente paga apesar do esgotamento de diversos recursos para obter a execução; com base nisso, concluiu que tal ação não resultou efetiva e que descumpriu a garantia do prazo razoável. Por último, a CIDH estabeleceu que a morte de Antonio Tavares Pereira gerou sofrimento e angústia aos familiares, violando o direito à integridade psíquica e moral.

Assim, a CIDH concluiu que o Estado brasileiro é responsável pela violação dos direitos consagrados nos artigos 4.1 (direito à vida), 5.1 (integridade pessoal), 13 (liberdade de pensamento e de expressão), 15 (direito de reunião), 22 (direito de circulação e de residência), 8.1 (garantias judiciais) e 25.1 (proteção judicial) da Convenção Americana, relativamente aos seus artigos 1.1 e 2, em prejuízo das pessoas indicadas no Relatório de Mérito.

Em seu Relatório de Mérito, a CIDH recomendou ao Estado:

1. Reparar integralmente as vítimas diretas no presente caso e os familiares por meio de medidas de compensação pecuniária e de satisfação que abarquem os danos materiais e imateriais ocasionados em decorrência das violações descritas no Relatório de Mérito.

2. Adotar as medidas de atenção à saúde física e mental necessárias para a reabilitação das 185 vítimas diretas do presente caso e dos familiares de Antonio Tavares Pereira, se assim for de sua vontade e com a sua anuência.

3. Realizar uma investigação de maneira diligente, imparcial e efetiva, dentro de um prazo razoável, para elucidar os fatos de forma completa e impor as sanções que correspondam às violações de direitos humanos descritas no relatório.

4. Adotar medidas de capacitação dirigidas aos órgãos de segurança que atuam no contexto de manifestações e protestos. Essas capacitações deverão ser de caráter permanente e incluir no currículo a matéria de direitos humanos que, em especial, contenha os parâmetros do presente relatório, a fim de que sejam conhecidos os princípios da excepcionalidade, necessidade e proporcionalidade aos quais o uso da força deve se ajustar.

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