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CAOP Informa

14/04/2021

Situação dos direitos humanos no Brasil - Relatório da Comissão Interamericana - Liberdade de expressão e informação

Apresentamos, a seguir, trecho do Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a liberdade de expressão e informação, com destaque para a liberdade de associação e protestos sociais e violência contra jornalistas.

"CAPÍTULO 7 LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO


A Constituição da República Federativa do Brasil registra, em seu rol de direitos e garantias fundamentais elencados no artigo 5º, o direito à liberdade de expressão e informação. Conforme o texto constitucional, estes direitos e garantias devem ser assegurados a brasileiros e estrangeiros sem distinção, sendo vedada a discriminação sob qualquer critério. Em seu processo de redemocratização, o Brasil alcançou o fim da censura de Estado e facultou a todas as pessoas a livre manifestação política, intelectual, artística e de consciência.

A CIDH observa, todavia, que persistem inúmeros desafios à efetiva garantia da liberdade de expressão no país. Além dos casos de jornalistas perseguidos e assassinados, há outras crescentes restrições à liberdade de expressão, algumas delas advindas do contexto de polarização política do país. Por exemplo, a Comissão registra com grande preocupação as restrições à liberdade de expressão e de cátedra vividas por professores de todos os níveis de ensino diante de ameaças de denúncias em função do conteúdo de suas aulas. O projeto de Lei Nº. 867/2015, apensado ao Projeto de Lei Nº. 7180/2014 e que propõe criar o “Programa Escola sem Partido”, se aprovado, representaria a institucionalização das violações à liberdade de expressão e cátedra já vividas por professores. Além do projeto de lei federal, encontram-se ainda em tramitação projetos de lei de mesma natureza em 8 assembleias legislativas estaduais e em 10 câmaras municipais de vereadores. A Comissão expressa sua preocupação quanto ao exercício do direito à liberdade de expressão por parte de professores e professoras caso esses projetos sejam aprovados.

Preocupa ademais à Comissão a possibilidade de se garantir a educação em direitos humanos em um contexto de perseguição e monitoramento social a partir dos preceitos defendidos pelos projetos de “Escola sem Partido”. Conforme estabelece o artigo 13, inciso 2, do Protocolo de San Salvador, “a educação deverá orientar-se para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e deverá fortalecer o respeito pelos direitos humanos, pelo pluralismo ideológico, pelas liberdades fundamentais, pela justiça e pela paz [...] a educação deve capacitar todas as pessoas para participar efetivamente de uma sociedade democrática e pluralista, conseguir uma subsistência digna, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos e promover as atividades em prol da manutenção da paz”.

Por outro lado, a CIDH registra que, em anos recentes no Brasil, o livre acesso à informação foi significativamente ampliado a partir da promulgação da Lei de Acesso Informação724 (Lei Nº. 12.527/2011), que facultou a todos os cidadãos a solicitação de informações produzidas ou sob tutela do Estado. A efetiva implementação da lei, sem restrições ou limitações, faz-se importante para que os cidadãos tenham amplo conhecimento das informações de que detém o estado. A CIDH incentiva a que a Lei Nº. 12.527 seja aplicada integralmente e sirva de inspiração para iniciativas de leis locais e regionais.


A. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E PROTESTOS SOCIAIS


Um espaço cívico vibrante, protegido de ataques ou ameaças, constitui a pedra angular de sociedades democráticas estáveis e que prestam contas à população. No entanto, durante a visita in loco, a Comissão recebeu denúncias sobre restrições à expressão crítica no contexto do protesto social e na defesa dos direitos humanos. A CIDH tem verificado que esta situação se agravou nos últimos anos, especialmente desde 2013, com um aumento preocupante do número de restrições ao exercício dos direitos humanos no contexto dos vários protestos sociais e manifestações que ocorrem em todo o país. Segundo informação das organizações da sociedade civil houve o aumento da presença da polícia militar nas manifestações em vários Estados, que ao invés de proteger, agiram no sentido de dispersar os protestos, gerando um efeito intimidatório sobre aqueles que desejam se manifestar.

(…)

Conforme relatado e discutido adiante, investigações criminais ou administrativas sobre essas violações são infrequentes e elas costumam permanecer impunes. Além disso, a CIDH tem observado o impacto diferencial dessas leis e práticas sobre pessoas ou grupos que historicamente estão expostos à discriminação estrutural na sociedade brasileira. Assim, por exemplo, a CIDH foi informada que grupo de pessoas que reivindicam o direito à terra no Brasil, formado por, entre outros, camponeses, povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais, têm sido submetido a prisões e processos criminais para punir e intimidar suas demandas pela reforma agrária no país.

A CIDH anota que o uso do aparato judiciário e policial para fins de repressão de movimentos sociais já foi objeto de contencioso no SIDH, tendo o Estado sido condenado pela Corte a adotar medidas de reparação e não repetição. Durante a visita in loco, a CIDH recebeu novas denúncias sobre esse tipo de expediente, especialmente em relação a movimentos sociais pelo acesso à terra e à moradia. Um dos casos denunciados diz respeito à investigação instaurada pelo Ministério Público de São Paulo, que resultou em denúncia e decreto de prisão de diversas lideranças na luta pela moradia, entre elas a cantora negra Janice Ferreira Silva, conhecida como “Preta Ferreira”. Tais lideranças são acusadas por crimes de “extorsão” e “enriquecimento ilícito” na coleta de contribuições para a manutenção dos imóveis ocupados pelos integrantes dos seus respectivos movimentos, que constituiriam na prática estratégias de criminalização desses movimentos.

(…)

Mais recentemente, no contexto eleitoral de 2018, estudantes de várias universidades do Brasil realizaram protestos pacíficos autonomeados “antifascistas” durante a noite de 26 de outubro de 2018. Esses protestos foram proibidos pela Justiça Eleitoral. Pelo menos em nove estados brasileiros, as universidades foram submetidas a ações da polícia e fiscais eleitorais para remover cartazes e outras formas de expressão, sob a justificativa de que eles envolviam propaganda eleitoral irregular. Em 26 de outubro, a Procuradora-Geral da República propôs ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido de liminar para suspender essas ações da Justiça Eleitoral e, em 31 de outubro, o STF decidiu, por unanimidade, suspender os atos judiciais e administrativos que levaram à entrada de agentes nas universidades públicas e privadas em diferentes Estados do Brasil. Em sua decisão, a corte suprema do país afirmou, entre outros argumentos, que as “[u]niversidades são espaços de liberdade e de libertação pessoal e política. Seu título indica a pluralidade e o respeito às diferenças, às divergências para se formarem consensos, legítimos apenas quando decorrentes de manifestações livres. Discordâncias são próprias das liberdades individuais”. A CIDH saúda essa decisão da justiça brasileira. Também no âmbito da campanha eleitoral, mulheres que coordenaram ações para demonstrar online e nas ruas suas posições foram submetidas a sucessivos episódios de agressão física e assédio através das redes sociais. A CIDH vê com extrema preocupação que, conforme relatado, as organizadoras da iniciativa online receberam ameaças diretas de violência física e sexual, seus perfis foram hackeados e foram vítimas de “doxing”.

(…)

Finalmente, a CIDH também recebeu informação preocupante sobre uma série de processos e persecuções penais, invocando crimes como o desacato e a difamação contra jornalistas, ativistas de direitos humanos e manifestantes. Organizações da sociedade civil informaram que existiria, por parte das instituições policiais, um uso excessivo da lei do desacato contra essas pessoas para criminalizar expressões legítimas no marco de uma sociedade democrática. A esse respeito, a CIDH reafirma a incompatibilidade das leis de desacato com o artigo 13 da Convenção Americana. A Comissão enfatiza que o uso do direito penal desproporcionalmente para proteger de forma privilegiada a honra de funcionários ou pessoas públicas, mesmo nos casos em que uma condenação penal não ocorre, tem efeitos de silenciamento do exercício jornalístico e dos que queiram participar do debate público; além de afetar a responsabilidade dos funcionários e o próprio funcionamento do Estado. Do mesmo modo, a CIDH recebeu informações sobre decisões judiciais que impedem a continuidade das manifestações artísticas, baseadas em um conceito de moralidade pública incompatível com uma sociedade democrática.


1. Discurso de incitação ao ódio e discriminação


A CIDH observa que expressões de incitação ao ódio e discriminação por parte de altos funcionários possibilitam o exercício da violência por grupos que professam discursos racistas, homofóbicos e misóginos. Nesse sentido, a CIDH declarou repetidamente que os funcionários públicos devem adotar um discurso público que contribua para prevenir a violência por razões discriminatórias, o que exige que se abstenham de fazer declarações que exponham diferentes grupos a um maior risco de atos de violência. Dessa forma, as autoridades devem não apenas evitar difundir mensagens de ódio contra pessoas por causa de gênero, orientação sexual, raça ou condição, mas também contribuir decisivamente para a construção de um clima de tolerância e respeito no qual todas as pessoas possam expressar seus pensamentos e opiniões sem medo de serem atacadas.

Durante a visita in loco, a CIDH observou com extrema preocupação as denúncias recebidas com relação ao aumento de discursos que incitam à violência por motivos discriminatórios no espaço público e nas redes sociais, especialmente em relação a mulheres, pessoas LGTBI, afrodescendentes de setores urbanos ou movimentos sociais que lutam por terra, moradia e meio ambiente. Conforme relatado, muitos desses comentários nas redes sociais eram provenientes ou foram endossados por funcionários ou candidatos a cargos públicos eletivos.

A CIDH também recebeu informações sobre o uso da homofobia como ferramenta política. Nisso, em outubro de 2017, informações on-line foram divulgadas devido à entrevista de um dos candidatos à presidência do Brasil do qual seu oponente nas eleições tinha sido o principal responsável pela criação e distribuição de um “kit gay” nas escolas brasileiras. Esse material, embora nunca tivesse circulado, era um material educacional criado em conjunto com a sociedade civil e de acordo com o plano Escola sem Homofobia - política de educação sexual e contra o bullying nas escolas - que buscava o ensino da perspectiva de gênero nas escolas746. A inverdade das notícias sobre o “kit gay” foi confirmada por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que solicitou a suspensão de links de sites e redes sociais relacionados à denominação.

(…)

a CIDH relembra que a liberdade de expressão deve ser garantida não apenas em termos de disseminação de ideias e informações recebidas favoravelmente ou consideradas inofensivas ou indiferentes, mas também em relação às que ofendem, colidem, perturbam ou são ingratas a funcionários públicos ou a um setor da população. No entanto, o artigo 13.5 da Convenção Americana estabelece que “estará proibida pela lei toda a propaganda a favor da guerra e toda a apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constituam incitações à violência ou qualquer outra ação ilegal similar contra qualquer pessoa ou grupo de pessoas, por nenhum motivo, inclusive os de raça, cor, religião, idioma ou origem nacional”749. Em particular, a CIDH e sua Relatoria Especial consideraram que, à luz dos princípios gerais da interpretação de tratados, a “apologia ao ódio” dirigido a pessoas com base em sua orientação sexual, identidade de gênero ou diversidade corporal, constitui incitamento à violência e, portanto, é contrário aos preceitos e obrigações de direitos humanos assumidas pelo Estado brasileiro.


2. Censura e declarações estigmatizantes


À CIDH tem causado especial preocupação o uso de declarações estigmatizantes contra grupos e indivíduos que, conforme seções anteriores deste relatório, estão sujeitos às desigualdades estruturais presentes no país. Nesse sentido, reitera sobre a responsabilidade do Estado e de suas autoridades em garantir que todos sejam livres e iguais em dignidade e direitos. Para tanto, nenhum indivíduo deve ser estigmatizado em função de sua raça, etnia, gênero, religião, orientação sexual ou identidade de gênero.

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. A CIDH relembra que o funcionamento da democracia requer o mais alto nível possível de discussão pública sobre o funcionamento da sociedade e do Estado em todos os seus aspectos. Em um sistema democrático e pluralista, as ações e omissões do Estado e de seus funcionários devem estar sujeitas à rigorosa inspeção, não apenas pelos órgãos de controle interno, mas também pela imprensa e pela opinião pública. A gestão pública e assuntos de interesse comum devem estar sujeitos ao controle da sociedade como um todo. O controle democrático da gestão pública através da opinião pública promove a transparência das atividades do Estado e a responsabilidade dos funcionários públicos sobre suas ações, além de ser um meio de atingir o mais alto nível de participação cidadã. Portanto, o desenvolvimento adequado da democracia requer a maior circulação de relatórios, opiniões e ideias sobre questões de interesse público. Por outro lado, durante a visita in loco ao Brasil, as organizações da sociedade civil também expressaram sua preocupação pelas expressões surgidas durante a campanha eleitoral em relação a suprimir o “ativismo” e os fundos estatais direcionados à sociedade civil. Nesse sentido, a CIDH lembra a sua Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão que, no seu 6º princípio, enfatiza que “Toda pessoa tem o direito de externar suas opiniões por qualquer meio e forma”. Tal determinação está em conformidade com a Convenção Americana que, no seu artigo 13º, garante não apenas a liberdade de pensamento e de expressão, mas reforça ainda a responsabilidade dos Estados membros em proibir “toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência”.

Assim sendo, quaisquer autoridades ou funcionários públicos possuem a responsabilidade em promover, através das suas declarações, um ambiente democrático mais propício à liberdade de expressão, independentemente de espectro ou ativismo político. Caso contrário, “as manifestações desses agentes estatais pudessem contribuir a acentuar ou exacerbar situações de hostilidade, intolerância ou animadversão por parte de funcionários públicos ou outros setores da população às pessoas vinculadas com os partidos políticos perseguidos”.


B. VIOLÊNCIA CONTRA JORNALISTAS E COMUNICADORES


A CIDH tem observado um expressivo crescimento no número de atos de violência e ameaça contra jornalistas no Brasil, particularmente a partir da polarização política que se passou a observar no país. Nos últimos 5 anos, a Comissão registrou o assassinato de ao menos 11 jornalistas no Brasil por motivos supostamente relacionados à sua atividade jornalística, além de dezenas de outras agressões. Somente em 2018, registrou-se 4 casos de mortes de comunicadores.”

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