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CAOP Informa

15/04/2021

Projeto de Lei referente ao Formulário de Avaliação de Risco é aprovado no Senado

Foi aprovado pelo Senado Federal, na última terça-feira, o PL n. 6.298/2019, que visa instituir o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com a finalidade de prevenir e enfrentar a prática de crimes desta natureza.

De acordo com o texto do Projeto de Lei, artigo 2º, § 1º,  o “ Formulário Nacional de Avaliação de Risco tem por objetivo identificar os fatores que indicam o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas, para subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão do risco identificado, devendo ser preservado, em qualquer hipótese, o sigilo das informações”.

O formulário será aplicado, preferencialmente, pela equipe da Polícia Civil, quando do registro da ocorrência ou, não sendo possível, pela equipe do Ministério Público, do Poder Judiciário ou dos órgãos e das entidades da rede de proteção, sendo facultada a sua utilização por outros órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem na área de enfrentamento da violência doméstica e familiar.

O instrumento já havia sido previsto pela Resolução Conjunta nº 5, de 3 de março de 2020, do Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça. Inclusive, para a implantação do referido formulário no Paraná no sentido de atender a citada normativa, o Tribunal de Justiça do Estado, por meio da sua Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - CEVID,  instituiu um Comitê Interinstitucional, o qual  conta com a participação do Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero do Ministério Público do Estado do Paraná.

Agora, aguarda-se a sanção da proposta legislativa para que a aplicação do Formulário de Avaliação de Risco seja regulada, também, por Lei.

Para mais informações, acesse:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/147612

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/04/13/formulario-mapeara-risco-de-violencia-contra-mulheres-texto-vai-a-sancao

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