• Direitos Humanos

CAOP Informa

20/05/2021

Publicada Lei que prevê sanções a torcedores e aos clubes de futebol por prática de atos de racismo e injúria racial em estádios

Foi  publicada recentemente a Lei estadual nº 20.568 de 12 de maio 05 de 2021, dispondo sobre penalidades a serem aplicadas aos torcedores e aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de racismo e de injúrias raciais, inclusive por motivação LGBTifóbica, em estádios do Estado do Paraná.

Agora, se as mencionadas condutas forem praticadas, serão aplicadas aos respectivos infratores as seguintes penas: a) advertência ; b) multa no valor de 50 UPF/PR (cinquenta vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná);  e c) multa no valor de até 200 UPF/PR em hipótese de reincidência na infração. Ao clube responsabilizado, noutro giro, deverão ser emitidas: a) advertência;  b) multa no valor de 500 UPF/PR; c) multa no valor de 1.000 UPF/PR em hipótese de reincidência na infração e d) proibição de frequentar estádios de futebol pelo período de um a quatro anos, a depender da gravidade do fato.

A previsão é de que  a Lei seja regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias.

Para acessar a Lei, clique aqui.

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