• Direitos Humanos

CAOP Informa

25/05/2021

Grupo de Direitos Humanos do CNPG se posiciona contra o Programa Nacional das Escolas Cívico Militares

Na última reunião promovida pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos, houve a elaboração de ementa conjunta entre as Comissões Permanentes de Educação (COPEDUC) e de Direitos Humanos em sentido estrito (COPEDH) contra o Programa Nacional das Escolas Cívico Militares promovido pelo Governo Federal através do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019.

Segundo a ementa, aprovada em Plenária, o Programa "fere os princípios constitucionais da reserva legal e da gestão democrática do ensino público, bem como aqueles fixados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pelo Plano Nacional de Educação".

O Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) é órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), composto por representantes dos Ministérios Públicos dos Estados e da União, que tem por finalidade promover, proteger e defender os direitos fundamentais dos cidadãos.

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