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CAOP Informa

07/06/2021

Paraná publica Lei normatizando o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho

No último dia 28 de Maio de 2021 foi publicada a Lei Estadual 20595, que normatizou no Estado do Paraná o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica.

De acordo com o parágrafo único do artigo 1º do conjunto normativo, o programa visa facilitar a solicitação de socorro por vítimas de violência doméstica e familiar, por meio da exposição da palma mão com um “X” vermelho feito com batom ou outros instrumentos, como canetas, a fim de sinalizar  a situação vivenciada.

Neste caso, após identificar o pedido de socorro, atendentes de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center ou supermercados, coletarão o nome da vítima, seu endereço ou telefone e ligarão imediatamente para o número 190 (Emergência – Polícia Militar).

A Lei, ainda, autoriza o Poder Executivo a promover ações para a integração e cooperação com “o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, órgãos de segurança pública, a Associação dos Magistrados do Paraná - AMAPAR, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, associações nacionais e internacionais, representantes ou entidades representativas de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center ou supermercados, objetivando a promoção e efetivação do Programa”.

O CAOPJDH já havia divulgado, em 2020, o lançamento do programa pelo Conselho Nacional de Justiça e a Associação dos Magistrados Brasileiros, que agora se transforma em lei estadual.

Para mais informações, acesse:

https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=248797&indice=1&totalRegistros=1&dt=1.5.2021.14.17.59.697

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