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CAOP Informa

05/07/2021

Projeto que visa criminalizar a violência psicológica contra mulheres é aprovado pelo Senado

Na última quinta-feira, o plenário do Senado aprovou o projeto de lei nº  741/2021, que visa, entre outros aspectos, tipificar a violência psicológica contra a mulher como sendo toda conduta que cause “dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação”, com pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos.

Além disso, a proposição objetiva incluir no artigo 129 do Código Penal o § 13º, prevendo como sanção para a lesão praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código, a pena de reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro anos).

O mesmo projeto de lei ainda tem como propósito definir o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica “como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”. O texto, no momento, aguarda sanção pela Presidência da República.

Regulamentado no Paraná por meio da Lei Lei 20595, 28 de Maio de 2021, o programa  Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica visa facilitar a solicitação de socorro por vítimas de violência doméstica e familiar, por meio da exposição da palma mão com um “X” vermelho feito com batom ou outros instrumentos, como canetas, a fim de sinalizar  a situação vivenciada. A solicitação de ajuda, segundo o projeto de lei, poderá ser feita a qualquer repartição pública ou privada, que deverá encaminhá-la ao atendimento especializado. Além disso, o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública e as entidades privadas poderão fazer parcerias para a promoção e a realização do programa.

Para acessar mais informações, clique em:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/07/01/senado-aprova-projeto-que-cria-programa-sinal-vermelho-contra-a-violencia-domestica

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8986678&ts=1625251037273&disposition=inline

https://direito.mppr.mp.br/2021/06/192/Parana-publica-Lei-normatizando-o-Programa-de-Cooperacao-e-Codigo-Sinal-Vermelho.html

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