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CAOP Informa

14/07/2021

Gilmar Mendes determinou liminarmente que o Ministério da Saúde adote medidas em respeito à identidade de gênero de pessoas transgêneros

Na última semana (28/06), o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar determinando que o Ministério da Saúde altere, em 30 (trinta) dias, as devidas informações do Sistema Único de Saúde (SUS), adotando as providências para garantir que os exames e consulta de todas as áreas médicas sejam realizadas independente do registro do sexo biológico.

Na oportunidade, o Ministro afirmou que “é necessário garantir aos homens e mulheres trans acesso igualitário a todas as ações e programas de saúde do SUS, especialmente os relacionados à saúde sexual e reprodutiva”, referindo-se às especialidades de ginecologia, obstetrícia e urologia.

A decisão foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 787 MC / DF), ajuizada por partido político contra os atos omissivos do Ministério da Saúde, por violarem os preceitos fundamentais do direito à dignidade da pessoa humana, à igualdade (art. 5º) e à saúde (art. 6º e 196). O autor sustentou que após a Defensoria Pública da União, no dia 18 de Julho de 2018, expedir a Recomendação Nº1 DPGU/SGAI DPGU/ GTLGBTI DPGU ao Ministério da Saúde, para adequar as normas internas do Sistema Único de Saúde com a finalidade de respeitar o direito à identidade de gênero, o Secretário-Executivo do Ministério da Saúde “informou que estaria adotando as providências necessárias”, o que denotaria o reconhecimento de falhas no sistema de informação do SUS. Além disso, apontou-se o preenchimento inadequado da Declaração de Nascido Vivo (DNV), “uma vez que vinculam as categorias pai e mãe ao sexo atribuído ao nascer e não ao que se identificam”.

Em seu voto, inicialmente, o ministro-relator discorreu sobre a função contramajoritária do controle de constitucionalidade e proteção de direitos fundamentais de vulneráveis, pois cabe às Cortes Constitucionais, o exercício desse controle de constitucionalidade, que está relacionada à defesa de direitos fundamentais desses grupos sociais.

Nessa perspectiva, o relator ressaltou as principais conquistas dos últimos anos pela população LGBTQIA+ brasileira, considerando a evolução jurisprudencial da Suprema Corte, como na ADI nº 4.277 (a constitucionalidade da união estável homoafetiva), de relatoria do Ministro Ayres Britto; na ADPF nº 291 de relatoria do Ministro Roberto Barroso (inconstitucionalidade das expressões “pederastia ou outro” e “homossexual ou não” constantes do art. 235 do Código Penal Militar); ADPF nº 527 (transferência de mulheres transexuais a presídios femininos); ADPF nº 467 (abordagem dos temas de diversidade de gênero e orientação sexual na rede pública de ensino); ADO 26 (enquadramento da LGBTIfobia como crimes da Lei de 7.716/89) e ADI nº 5.543 (inconstitucionalidade da restrição de doação de sangue por homens homossexuais, transexuais e bissexuais). Afirmou que “entretanto, faz-se necessário que outros direitos desse grupo pessoas historicamente discriminados sejam garantidos”.

Além disso, ao longo do seu voto, mencionou que o Direito à identidade de gênero, principalmente, nas retificações do registro civil, independe de características biológicas e das realizações cirúrgicas e hormonais. Nesse sentido, por exemplo, indicou a possibilidade de utilização de nome social no SUS, conforme avanço trazido pela Portaria nº 1.820/2009, explicando, ainda, que “o objetivo da utilização e aceitação do nome social é evitar situações discriminatórias, promovendo a autoaceitação e, mais além, a anuência da sociedade. A luta pelo direito à utilização do Nome Social é recente, mas vem sendo, ao longo dos anos, uma das principais reivindicações deste grupo plural.”.

Recordou, também, que em 2014, a Nota Técnica nº 18 foi editada pelo Ministério da Saúde para garantir que no Cartão Nacional de Saúde pudesse ser utilizado o nome social e que o Decreto Presidencial nº 8.727, de 2016, vedou o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para se referir às pessoas travestis ou transexuais.

Outrossim, ao longo do voto, o Relator destacou a ADI nº 4.275/DF, julgada pela Suprema Corte em 01 de março de 2018, que reconheceu o direito à alteração do prenome e da classificação de gênero nos registros civis, sem necessidade de prévia cirurgia de redesignação sexual. Sendo possível, assim, que o poder público se depare com uma pessoa transgênero, que não tenha realizado no procedimento de redesignação sexual, e necessite de atendimento médico especializado para o sexo biológico/sistema reprodutor de seu nascimento.

A partir disso, o Relator ressaltou que a nossa Constituição Federal, nos termos do artigo 226, §7, e a Lei 9.263, de 1996, preveem o planejamento familiar como um “direito de todo cidadão”.

A referida Lei impõe ao SUS, em todas as esferas, o dever de garantir a necessária assistência à concepção e contracepção, ao pré-natal, ao parto, puerpério e ao neonato; o controle das doenças sexualmente transmissíveis, a prevenção de cânceres cérvico-uterino, de mama, de próstata e de pênis (art. 3º), entre outros aspectos. Além, de regulamentar um planejamento familiar, em relação às medidas preventivas e educativas, assegurando o alcance igualitário das informações disponíveis para a fecundidade (art. 4º) e o dever do estado de garantir “o livre exercício do planejamento familiar” (art. 5º).

De acordo com o Ministro, o ordenamento jurídico, por meio das normas citadas, da Política Nacional de Saúde Integral LGBT e também da Resolução nº 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina, entre outros conjuntos normativos, conjuntamente com as normas internacionais como a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (1994) e a IV Conferência Mundial sobre a Mulher (1995), asseguram a todos e todas, de forma igualitária, o acesso aos programas da saúde, garantindo-lhes a instrumentalização de todos os meios necessários para o exercício dos seus direitos sexuais e reprodutivos.

Levando em consideração todos esses aspectos, a decisão proferida no Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, determinou que o Ministério da Saúde: proceda a todas as alterações necessárias nos sistemas de informação do SUS, para que marcações de consultas e de exames de todas as especialidades médicas sejam realizadas independentemente do registro do sexo biológico; bem como altere, em 30 (trinta) dias, a declaração de nascido vivo, fazendo constar nele o termo "parturiente".

Por fim, ordenou ao Ministério da Saúde, em 30 (trinta) dias, estipular as diretrizes, em conjunto com as Secretarias de Estado da Saúde e com as Secretarias Municipais da Saúde, gestoras do SIM e do SINASC, para orientação às unidades de registros pertinentes, a fim de que que considerem a categoria "parturiente", independentemente do nome do genitor.

Por fim, o CAOPJDH informa que a decisão será analisada pelo Plenário da Suprema Corte.

Para mais informações, acesse:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF787.pdf

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