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CAOP Informa

21/09/2021

Atribuição estadual como regra para processar o crime de LGBTIfobia praticado em redes sociais

Desde 2019, práticas homofóbicas e transfóbicas foram enquadradas como crimes de racismo devido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADO nº 26/DF¹, posto que atitudes inseridas no espectro da LGBTIfobia são abrangidas pelo conceito de “racismo social” adotado pela Lei nº 7.716/89²

Sobre a competência para processar e julgar tais crimes, quando praticados em redes sociais, importante registrar que caberá, em regra, à Justiça Estadual apreciar tais casos.

É sabido que a competência para julgar crimes previstos em Tratados ou Convenções Internacionais, consoante art. 109, V, da Constituição Federal³, é da Justiça Federal, quando houver indícios da transnacionalidade de eventual crime efetuado, o que tem se mostrado de ocorrência excepcional. 

Segundo recentíssima decisão no Conflito de Competência Nº 172056 - DF (2020/0102372-2), uma vez que o crime de racismo ocorreu em postagem de grupos virtuais fechados, sem o livre acesso pela rede mundial de computadores, mesmo que o tenha havido potencialidade internacional, não se verificou o requisito da transnacionalidade ou extraterritorialidade imprescindível para se aferir a competência da Justiça Federal. 

Da mesma maneira foi julgado o Conflito de Competência nº 181951 - PR (2021/0262627-9), em relação ao qual não se vislumbraram indícios de que a manifestação criminosa na página da rede social Facebook de um shopping center foi acessada por pessoas fora do Brasil.

Portanto, em não se restando evidenciado o acesso de pessoas no exterior ao conteúdo criminoso, a competência para julgar eventual crime com essas características é da Justiça Estadual. 


Para conferir as decisões do STJ, acesse: https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=109646656&num_registro=202001023722&data=20200605 e https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=133461371&num_registro=202102626279&data=20210825&tipo=0.


¹http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/tesesADO26.pdf.

²http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm

³Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

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