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CAOP Informa

23/09/2021

TJPR barra projeto de lei que visava instituir o Escola Sem Partido em Curitiba

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, na data de 17 de setembro de 2021, decidiu que o Projeto de Lei nº 005.00275.2017 - tendente a instituir diretrizes comportamentais do programa “Escola Sem Partido” a docentes em Curitiba - é inconstitucional por violar a competência da União.

O referido projeto, conhecido como “Lei da Mordaça”, foi objeto de Mandado de Segurança. Como o Juízo singular da 2a Vara da Fazenda Pública de Curitiba havia concedido a segurança pleiteada, a sentença foi submetida ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

No acórdão, sob relatoria da Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, entendeu-se que houve ofensa às regras constitucionais, especialmente aos arts. 22, XXIV(1) e 61, §1º, “c”(2), a preconizar a competência privativa da União para legislar a respeito de diretrizes e bases educacionais e do regime jurídico dos servidores.

Dessa maneira, com base em jurisprudência pacificada do STF, decidiu-se pela manutenção da sentença do Juízo singular, a qual afirmou a existência de insanável vício de constitucionalidade formal no referido projeto de lei, por ultrapassar a esfera de competência privativa da União.

Para acessar a decisão, clique aqui: https://drive.google.com/file/d/1n2Wczupfxl1CQGYSIG0-HiNshZX6vC-z/view?usp=sharing. 

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(1)  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

(2) Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

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