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CAOP Informa

04/10/2021

Interessante precedente ministerial de racismo por LGBTIfobia

O Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais de Intolerância (GECRADI), do Ministério Público do Estado de São Paulo, denunciou atos de LGBIfobia cometidos por Procurador do Estado de São Paulo, nos anos de 2019 e 2020.

Na denúncia proposta pelo GECRADI, o MPSP destacou que o denunciado publicou em sua rede social facebook diversos comentários LGBTifóbicos que implicam na prática, incitação e indução à discriminação e preconceito de raça, em onze postagens.

Ao longo da denúncia, o Ministério Público apresentou todos os comentários realizados pelo procurador, como, por exemplo, “é preciso lutar, custe o que custar”, “é preciso bastante intolerância, porque a que tem é pouca”, bem ainda “acordem, porra!” após dizer que “a agenda gay leva à pedofilia” etc, provocando, de acordo com a denúncia, “especial estímulo à hostilidade contra pessoas em razão da orientação sexual ou identidade de gênero.(...)”.

O MPSP, em sua fundamentação, enquadrou os fatos  na Lei nº 7.716/89 (Lei de Racismo), afirmando  que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XLII e XLI, prevê que a prática do racismo é um crime inafiançável e imprescritível.  Relembrou, quanto ao julgamento da ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), que a referida decisão ampliou o conceito de racismo, nos termos da Lei nº 7.716/89, assim, o Supremo Tribunal Federal enquadrou a LGBTIfobia como racismo social, com o intuito de proteger grupos vulneráveis. 

Outrossim, a promotora  de Justiça que subscritora da denúncia afirmou que “ao publicar manifestações pessoais de forma livre, reiterada, consciente e propositalmente aberta na plataforma facebook, expressando ideias de inferiorização, aversão, nojo, estigmatização negativa, segregação, intolerância e desqualificação do grupo LGBT+, o denunciado praticou condutas que encontram subsunção nos crimes de racismo”.

Nesse sentido, tendo sido praticado pela rede social Facebook, o crime foi considerado qualificado nos termos do art. 20,§ 2º, da Lei nº 7.716/89: “Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional[...]§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza. Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa”, e por onze vezes na forma do artigo 71 do Código Penal,  que trata do crime continuado, ocorrido quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie. 

Por fim, destaca-se que desde 2019 o Supremo Tribunal Federal reconheceu essas práticas discriminatórias por desrespeito à identidade de gênero e/ou orientação sexual são crimes, sendo dever constitucional do Ministério Público defender o regime democrático, a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis. 

Segue a íntegra da denúncia referida: 

https://www.conjur.com.br/dl/denuncia-caio.pdf

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