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CAOP Informa

29/10/2021

Injúria racial é racismo e, portanto, imprescritível

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta última quinta-feira (28/10/21), por 8 votos a 1, que o crime de injúria racial implica a “prática do racismo”, que, nos termos do art. 5º, XLII, da Constituição Federal, “constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.

Desse modo, o Supremo, no julgamento do Habeas Corpus 1542.48, confirma a jurisprudência da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que vem sendo desenvolvida a partir da intervenção do Ministério Público brasileiro.

O artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, preconiza a injúria racial, que ocorre quando alguém ofende a dignidade ou o decoro de outra pessoa por meio de palavra depreciativa referente à raça, cor, etnia, religião ou origem.

O caso julgado pelo STF envolve uma mulher idosa, condenada por ofender racialmente uma funcionária de posto de combustíveis, que argumentava ter prescrita a pretensão punitiva estatal em relação ao fato delituoso. O STF por maioria, denegou a ordem de Habeas Corpus requerida pela ré, nos termos do voto do Relator Edson Fachin, vencido o Ministro Nunes Marques, que concedia a ordem para reconhecer a extinção da punibilidade da paciente pela ocorrência da prescrição.

No voto vencedor, o Ministro Edson Fachin apresentou argumentos históricos e sociológicos a indicar inequivocamente que o racismo permanece como realidade ainda a ser superada na sociedade brasileira. Igualmente, dialogou com parâmetros definidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, que reconhecem a manifestação do racismo em suas diversas formas: direta, indireta, institucional e estrutural.

De se destacar o seguinte trecho do voto vencedor:

“Inegável que a injúria racial impõe, baseado na raça, tratamento diferenciado quanto ao igual respeito à dignidade dos indivíduos. O reconhecimento como conduta criminosa nada mais significa que a sua prática tornaria a discriminação sistemática, portanto, uma forma de realizar o racismo. Tal agir significa, portanto, a exteriorização de uma concepção odiosa e antagônica a um dos mais fundamentais compromissos civilizatórios assumidos em diversos níveis normativos e institucionais por este país: a de que é possível subjugar, diminuir, menosprezar alguém em razão de seu fenótipo, de sua descendência, de sua etnia. Trata-se de componente indissociável da conduta criminosa em exame, o que permite enquadrá-la tanto no conceito de discriminação racial previsto no diploma internacional quanto na definição de racismo já empregada pelo Supremo Tribunal Federal no voto condutor do julgamento do HC 82.424”.

Por fim, duas observações.

É importante não perder de vista que a Lei nº 9.459, de 1997 foi aprovada para aumentar os tipos penais da lei nº 7.716/89 (Lei CAÓ), tendo alterado o artigo 140 do Código Penal – e não a Lei do Racismo – apenas em função de técnica legislativa. Visou-se, desde o início, segundo a exposição de motivos dessa Lei, enfrentar a prática do racismo, em atendimento ao mandamento constitucional do art. 5º, XLII, e, assim, “criminalizar práticas de discriminação ou de preconceito raça, cor e procedência nacional”, de modo que as citadas transgressões passaram a não mais ser tipificadas como meros delitos contra a honra, mas sim crimes de racismo.

Igualmente, não se esqueça que essa decisão gera reflexos diretos na criminalização da LGBTIfobia, que implica a prática de racismo social.

Segue o voto do Ministro Edson Fachin e a exposição de motivos da Lei nº 9.459/1997.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node033umvat4z0vw1lkjqo4vi5mfz11129469.node0?codteor=1133351&filename=Dossie+-PL+1240/1995

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