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CAOP Informa

18/11/2021

CASO COMUNIDADES INDÍGENAS MIEMBROS DE LA ASOCIACIÓN LHAKA HONHAT (NUESTRA TIERRA) VS. ARGENTINA

A presente sentença da Corte Interamericana, apesar de ter se direcionado ao Estado argentino, interessa muito ao Ministério Público do Brasil, em relação à proteção dos direitos dos povos indígenas e de outros grupos tradicionais e vulnerabilizados, bem como, em função de terem sido estabelecidos parâmetros sobre os direitos à alimentação adequada, de acesso à água e da justiciabilidade dos direitos sociais.

O caso se refere à permanência e ao desenvolvimento de atividades de terceiros – inclusive, de populações camponesas vulnerabilizadas – em territórios tradicionalmente ocupados por indígenas na Argentina. Igualmente, trata da construção de uma ponte em área indígena sem consulta prévia.

Assim, constatou-se desrespeito à segurança jurídica no tocante ao exercício do direito de propriedade por parte de comunidades indígenas na Argentina, nada obstante tenha o Estado adequadamente reconhecido o vínculo ancestral das populações originárias com o território. Não basta reconhecer juridicamente o território, é preciso identificá-lo, demarcá-lo e dar condições fáticas de exercício da propriedade comunitária.

É inovadora a sentença por se pronunciar pela primeira vez sobre os direitos a um meio ambiente saudável, à alimentação adequada, à água e à participação na vida cultural com base no artigo 26 da Convenção Americana. Interessante, também, as considerações da Corte IDH a respeito do controle de convencionalidade, que podem inspirar a atuação dos agentes públicos em todos os casos a envolver direitos humanos. Por fim, há que se ressaltar que as autoridades responsáveis pela desocupação de não indígenas das áreas indígenas deverão cuidar para que o translado da população rural não indígena (“criolla”) resguarde seus direitos, de modo que garanta o acesso a terras produtivas com adequada infraestrutura predial (inclusive implantação de pastagens e acesso à água para produção e consumo, bem como instalação das cercas necessárias) e assistência técnica e capacitação para a realização de atividades produtivas.

 

Os principais standards emitidos pela Corte IDH, neste caso, são:

 

a) O direito de propriedade privada plasmado no artigo 21 da Convenção Americana compreende, em relação aos povos indígenas e tradicionais, a propriedade comunitária (comunal) de suas terras. Os indígenas, pelo fato de sua própria existência, têm o direito de viver livremente em seus territórios; a estreita relação que os povos indígenas têm com a terra deve ser reconhecida e entendida como a base fundamental de suas culturas, sua vida espiritual, sua integridade e sua sobrevivência econômica.

 

b) Os direitos de propriedade protegem não apenas o vínculo das comunidades indígenas e tradicionais com seus territórios, mas também “os recursos naturais vinculados à sua cultura que aí se encontram, bem como os elementos intangíveis que deles emergem”.

 

c) A realização, por parte do Estado ou de terceiros, de atividades que possam “afetar a integridade das terras e dos recursos naturais” das comunidades deve seguir certas diretrizes, como: a participação efetiva das comunidades afetadas; e o seu beneficiamento em termos razoáveis, depois da realização de estudos de impacto socioambiental.

 

d) O artigo 2º da Convenção Americana não se refere apenas à adequação normativa formal do ordenamento jurídico interno aos tratados internacionais, por meio da adoção de “medidas legislativas”, mas também à adoção de medidas “de outra natureza” para efetivar os direitos humanos. Entre essas medidas encontram-se as que visam especificar ou materializar as normas que o próprio Estado tem adotado para a satisfação de um direito. Dessa forma, será avaliada a conduta do Estado, considerando os atos do Estado que formalmente avançaram no reconhecimento de bens, bem como as medidas para sua efetiva implementação.

 

e) Em relação às obras ou atividades em território indígena, o Estado, por um lado, deve observar os requisitos comuns a qualquer limitação dos direitos de propriedade por "razões de utilidade pública ou interesse social", de acordo com o artigo 21 da Convenção, no que se refere ao pagamento de compensação indenizatória. Por outro lado, deve cumprir "as seguintes três garantias". Primeiro, "assegurar a participação efetiva" dos povos ou comunidades, "de acordo com seus costumes e tradições", dever que obriga o Estado a aceitar e cumprir informação, o que implica uma comunicação constante entre as partes. As consultas devem ser feitas de boa-fé, por meio de procedimentos culturalmente apropriados e devem ter como objetivo chegar a um acordo. Em segundo lugar, deve "garantir que nenhuma concessão será emitida em território, a menos e até que entidades independentes e tecnicamente capazes, sob a supervisão do Estado, realizem um estudo prévio de impacto ambiental". Terceiro, deve garantir que as comunidades indígenas “se beneficiem razoavelmente do plano executado em seu território”. 

 

f) A Corte IDH afirmou sua competência para apreciar as violações do artigo 26 da Convenção Americana, de modo que protege os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESC).

 

g) Para identificar aqueles direitos que podem ser derivados interpretativamente do artigo 26, devem-se considerar as normas econômicas, sociais e educacionais, científicas e culturais contidas na Carta da OEA ". É pertinente lembrar que a Corte IDH tem afirmado que “la misma Convención hace expresa referencia a las normas del Derecho Internacional general para su interpretación y aplicación, específicamente a través del artículo 29, el cual prevé el principio pro persona. De esta manera, como ha sido la práctica constante de este Tribunal, al determinar la compatibilidad de las acciones y omisiones del Estado o de sus normas, con la propia Convención u otros tratados respecto de los cuales tiene competencia, la Corte puede interpretar las obligaciones y derechos en ellos contenidos a la luz de otros tratados y normas pertinentes.”

 

h) A Corte IDH tem preconizado que: “los tratados de derechos humanos son instrumentos vivos, cuya interpretación tiene que acompañar la evolución de los tiempos y las condiciones de vida actuales. Tal interpretación evolutiva es consecuente con las reglas generales de interpretación establecidas en el artículo 29 de la Convención Americana, así como con la Convención de Viena sobre el Derecho de los Tratados (...). Además, el párrafo tercero del artículo 31 de [dicha] Convención de Viena autoriza la utilización de medios interpretativos tales como los acuerdos o la práctica o reglas relevantes del derecho internacional que los Estados hayan manifestado sobre la materia del tratado, los cuales son algunos de los métodos que se relacionan con una visión evolutiva del Tratado.”

 

i) No que respeita ao direito à alimentação adequada, os Estados devem dedicar seus máximos esforços à consecução da nutrição adequada, particularmente por meio da aceleração de medidas para incrementar a produção e disponibilidade de alimentos.

 

j) Em seu Comentário Geral 12, o Comitê DESC observou que o "conteúdo básico" do direito à alimentação inclui "a disponibilidade de alimentos em quantidade e qualidade suficientes para satisfazer as necessidades dietéticas dos indivíduos, sem substâncias nocivas, e acessibilidade a esses alimentos de forma sustentável”.

 

l) O Comitê enfatizou que a disponibilidade de alimentos deve ser entendida como “as possibilidades que o indivíduo tem de se alimentar tanto diretamente, explorando a terra produtiva ou outras fontes naturais de alimentos, ou por meio de sistemas de distribuição, processamento e comercialização que funcionem adequadamente e que possam transferir os alimentos do local de produção para onde for necessário de acordo com a demanda”.

 

m) Para a alimentação ser considerada "adequada", outros fatores deve ser considerados. Um deles é o de “sustentabilidade” e envolve “a possibilidade de acesso aos alimentos pelas gerações presentes e futuras”. O outro envolve respeito a valores culturais de cada grupo social, tanto quanto possível.

 

n) Os estados não devem apenas respeitar, mas também garantir o direito à alimentação, o que implica a obrigação de proteger o direito. Isso significa que o Estado Parte há de adotar medidas para garantir que as empresas ou os indivíduos não privem as pessoas de acesso a uma alimentação adequada. Correlativamente, o direito é violado pelo Estado ao "não controlar as atividades de indivíduos ou grupos para impedi-los de violar o direito à alimentação de outras pessoas.

 

o) Diante da lesão ao direito à alimentação, à água, à identidade cultural e ao ambiente saudável, condenou a Corte IDH o Estado à criação de um fundo de desenvolvimento comunitário.

 

p) O direito à água está protegido pelo artigo 26 da Convenção Americana. Isso decorre dos padrões da Carta da OEA, na medida em que permitem derivar direitos dos quais, por sua vez, decorre o direito à água. Nesse sentido, basta destacar que entre eles estão o direito ao meio ambiente saudável e o direito à alimentação adequada, bem como o direito à saúde. O direito à água pode estar vinculado a outros direitos, inclusive o direito de participar da vida cultural.

 

q) A Assembleia Geral da ONU emitiu a Resolução 64/292 intitulada “O direito humano à água e ao saneamento”, que reconhece que “o direito à água potável e ao saneamento é um direito humano essencial para o pleno gozo da vida e todos os direitos humanos ”. Na mesma linha, a Carta Social das Américas, em seu artigo 9 do Capítulo III, afirma que “[os] Estados [...] reconhecem que a água é fundamental para a vida e fundamental para o desenvolvimento socioeconômico e a sustentabilidade ambiental”. “comprometem-se a continuar trabalhando para garantir o acesso à água potável e aos serviços de saneamento para as gerações presentes e futuras”. A Assembleia Geral da OEA também adotou, em 2007 e 2012, as resoluções 2349/07 e 2760/12, chamadas respectivamente de “[a] água, saúde e direitos humanos” e “[o] direito humano à água, água potável e saneamento ”. O primeiro, em seus artigos 1 e 4, “[r] reconhece” a água como “essencial para a vida e a saúde” e “indispensável para poder viver uma vida com dignidade humana”, bem como “o uso ancestral da água pela parte das comunidades urbanas e rurais e dos povos indígenas, no âmbito dos seus usos e costumes relativos ao uso da água, de acordo com as respectivas legislações nacionais ”. O segundo, em seu primeiro artigo, “convida” os Estados a “continuarem trabalhando” para “garantir o acesso à água potável e aos serviços de saneamento para as gerações presentes e futuras”. O direito também está contemplado no artigo 12 da Convenção Interamericana para a Proteção dos Direitos Humanos do Idoso. 

 

r) A Corte IDH faz referência ao Comitê DESC, que indicou que “[o] direito à água inclui tanto liberdades quanto direitos”. As primeiras implicam ser capaz de “manter o acesso ao abastecimento de água” e “não ser objeto de interferências”, entre as quais pode estar a “contaminação dos recursos hídricos”. Os direitos, por sua vez, estão vinculados a “um sistema de abastecimento e gestão de água que ofereça à população oportunidades iguais de usufruir desse direito”. Ele também enfatizou que "[a] água deve ser tratada como um bem social e cultural, e não fundamentalmente como um bem econômico", e que “os seguintes fatores se aplicam em qualquer circunstância: a) Disponibilidade. O abastecimento de água de cada pessoa deve ser contínuo e suficiente para o uso pessoal e doméstico; b) A qualidade. A água necessária para cada uso pessoal ou doméstico deve ser segura [...]. Além disso, a água deve ter cor, odor e sabor aceitáveis ​​[…]. c) Acessibilidade. Água e instalações e serviços de água devem ser acessíveis a todos, sem qualquer discriminação, dentro da jurisdição do Estado Parte ". 

 

s) A Corte IDH concorda com o Comitê DESC que, ao cumprir suas obrigações em relação ao direito à água, os Estados “devem dar atenção especial aos indivíduos e grupos de indivíduos que tradicionalmente têm tido dificuldades para exercer este direito”, incluindo, entre outros, “indígenas povos". Nesse sentido, eles devem garantir que "o acesso dos povos indígenas aos recursos hídricos em suas terras ancestrais seja protegido de toda transgressão e contaminação ilegal" e "facilitar os recursos para que os povos indígenas planejem, exerçam e controlem seu acesso à água.” Bem como que “ [as] comunidades nômades [...] têm acesso a água potável em seus acampamentos tradicionais”.

 

t) O Estado deve abster-se de praticar atos, obras ou empreendimentos no território indígena que possam afetar sua existência, valor, uso ou gozo pelas comunidades vítimas, ou ordenar, exigir, autorizar, tolerar ou consentir que terceiros o façam. A prática de algum dos atos indicados deve ser precedida, conforme o caso, da prestação de informações às comunidades indígenas vítimas, bem como da realização de consultas prévias adequadas, livres e informadas.

 

u) A Corte considera pertinente, como já dispôs em outros casos, que o Estado transmita, por meio de uma emissora de rádio de ampla cobertura, que atinja toda a extensão das terras indígenas, o resumo oficial da presente Sentença, em espanhol e, após consenso com os representantes, nos idiomas das comunidades indígenas.

 

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