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CAOP Informa

24/11/2021

Ministro do STF suspende liminarmente Lei do Estado de Rondônia que proibia o uso de linguagem neutra em instituições de ensino

No último dia 16 de novembro, ao deferir Medida Liminar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7019, o Ministro Edson Fachin suspendeu a Lei nº 5.123, de 19 de outubro de 2021, do Estado de Rondônia, a qual proibia o uso de linguagem neutra na grade curricular, bem como em materiais didáticos de instituições de ensino públicas ou privadas e em editais de concursos públicos.

Na ação, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), alegou-se a inconstitucionalidade da norma por violar os princípios constitucionais e atentar contra a competência privativa da União. 

Desse modo, o Ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal argumentou que a supramencionada legislação é formalmente inconstitucional por ofender a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e normas gerais de ensino, sendo que o Ministério da Educação edita Parâmetros Curriculares Nacionais voltados à valorização das diferentes variedades do Português.

A partir disso, destacou o relator que o uso da linguagem neutra ou inclusiva que busca combater preconceitos linguísticos, tal como é utilizada frequentemente em órgãos públicos de diversos países e organizações internacionais. Argumentou ainda, que a linguagem neutra objetivou o respeito à dignidade da pessoa humana, conforme a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, expressamente assegurado no Caso López Álvarez vs Honduras (Corte I.D.H., Caso López Álvarez vs. Honduras. Sentença de 1º de fevereiro de 2006. Série C, N° 141. § 169). 

Sustentou que as instituições de ensino são garantistas da primazia do direito à liberdade de expressão, de modo que destaca que é na educação que se garante o desenvolvimento de ideias e pensamento crítico, sem a educação não existe  cidadania e sem liberdade de pensamento não há democracia. Ademais, afirmou que “os graves vícios que maculam a norma impugnada tornam fortes os argumentos trazidos pela requerente para afastar a norma. O risco de sua imediata aplicação, calando professores, professoras, alunos e alunas, é imenso e, como tal, justifica a atuação excepcional deste Tribunal”.

Em razão desses fatos, suspendeu os efeitos da Lei nº 5.123/2021, até o julgamento de mérito, que ainda será submetido a referendo decisão do Plenário.
 
Segue a íntegra da  jurisprudência referida: 
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI7019.pdf 
 

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