• Direitos Humanos

CAOP Informa

16/12/2021

Ajuizada ação que reconhece reconhece a postura ilicitamente omissa do Estado brasileiro (União, Incra, Funai) e da Itaipu Binacional

Nesta semana, o procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ação civil originária (ACO) contra a União, a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Itaipu Binacional por danos materiais e morais - de valor inestimável - à etnia Avá-Guarani (Nhandeva), provocados durante o processo de construção e instalação da Usina Hidrelétrica de Itaipu (UHE Itaipu).

A ação reconhece a postura ilicitamente omissa do Estado brasileiro (União, Incra, Funai) e da Itaipu Binacional de negar e deixar de reconhecer a tradicionalidade territorial dos Avá-Guarani na área resultaram em fluxos migratórios e remoções forçadas, com violações a direitos à diferença e ao território tradicionalmente ocupado. Para o PGR, a construção da usina hidrelétrica impactou de forma irreversível o modo de vida dos Avá-Guarani, já que territórios sagrados da etnia nas comunidades Ocoy-Jacutinga e Guasu-Guavirá foram total ou parcialmente alagados. Além disso, não se realizou a consulta prévia, livre e informada a essas comunidades, antes da construção do mencionado empreendimento.

O ajuizamento dessa ação tem impacto nas atividades do MPPR, uma vez que a situação de vulnerabilidade dessas comunidades demanda atuação proativa em busca de serviços públicos - estaduais e municipais - garantidores dos direitos sociais dessas populações, bem como porque esses fatos históricos devem ser divulgados à sociedade - sobretudo no ambiente escolar -, a fim de que desinformações e inverdades, que sustentam pensamentos e sentimentos racistas contra indígenas em nosso Estado, sejam repuadiadas.

Segue link da notícia no site do MPF, onde é possível acessar a íntegra da ação: http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/itaipu-binacional-pgr-pede-reparacao-por-violacao-a-direitos-humanos-da-etnia-ava-guarani

 

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