• Direitos Humanos

CAOP Informa

16/12/2021

CNJ faz recomendação de que tribunais apliquem os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Durante a 61ª Sessão Extraordinária, em 14 de dezembro  de 2021, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - manifestou-se no sentido de recomendar aos tribunais que observem as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, principalmente nos casos em que as condenações da Corte resultem, ao Brasil, reparações às vítimas.

A notícia é do site do próprio CNJ, a qual informa que o texto da recomendação, constante no Ato Normativo n. 0008759-45.2021.2.00.0000 e aprovado pelo Plenário, sugere “às autoridades judiciárias brasileiras seguir tratados, convenções e outros instrumentos do direito internacional sobre a proteção dos direitos humanos que valem no Brasil”, haja vista que o país possui 10 (dez) condenações pela CIDH.

Ressaltou-se, ainda, a importância da prioridade que o Judiciário deve dar aos julgamentos dos processos decorrentes das condenações da Corte, bem como da realização do controle de constitucionalidade nos julgamentos que abordem direitos humanos nos tribunais brasileiros.

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