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Direitos Humanos

06/12/2021

Carta de Curitiba pela igualdade racial

Eliezer Gomes da Silva ¹
Publicação: 06/12/2021

Antes da criação do Núcleo de Promoção de Igualdade Étnico-Racial do Ministério Público do Estado do Paraná (NUPIER), em novembro de 2012, já tínhamos a formulação de importante documento para direcionar ou estabelecer uma política de atuação pelo Ministério Público na área da promoção da igualdade étnico-racial, com ideias acerca de aperfeiçoamento de mecanismos de proteção e promoção dos direitos étnico-raciais, para se extirpar ou, pelo menos, minimizar o racismo estrutural e institucional.

Estamos falando da Carta de Curitiba², que, em 2010, assentou que o Ministério Público não poderia aguardar provocações externas para exercer o mister de defensor dos direitos humanos, especialmente para proteger direitos de indivíduos ou grupos afetados por discriminação e outras formas de intolerância.

A Carta de Curitiba traz dez linhas de ação – não se pautando apenas por meras censura e punição às ações individuais e pontuais em relação às discriminações raciais –, como objetivo de efetivamente promover solução de continuidade ao racismo estrutural e estruturante do nosso país.

As conclusões e proposições dos estudos de membros do Ministério Público foram formalmente acatadas pelo Colégio de Diretores das Escolas Superiores dos Ministérios Públicos da União e do Estados (CDEMP), sendo incorporadas à Carta de Curitiba, em razão do envolvimento do Ministério Público na efetiva implantação da Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial. Esta decisão ocorreu nas reuniões do Colégio de Diretores dos dias 26 e 27 de agosto de 2010, em Curitiba.

A partir da Lei nº 12.288/2010, não era mais possível a aplicação de regras de legislações que eram voltadas apenas à censura e à punição à discriminação racial explícita. Já tínhamos instrumentos para um esquadrinhamento nas esferas jurídica e política para superação da desigualdade racial. Pouco se falava de racismo estrutural, mas era essa a luta a ser travada pelo Ministério Público.

O momento era também o de relembrar que, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, da Constituição do Brasil de 1988, se passou a atribuir aos tratados e convenções internacionais acerca dos direitos humanos status de emendas constitucionais (artigo 5º, § 3º), impondo a aplicação no âmbito interno destas regras internacionais.

Direitos humanos – com a inclusão da questão da igualdade racial – é tema que oscila conforme as opções político-ideológicas e geopolíticas internacionais. Assim, incumbe ao MP, para que não periclitem os direitos individuais e de grupos discriminados por etnia, contribuir, dentro do rol de suas atribuições e conforme as funções que constitucionalmente lhe são outorgadas, para o aperfeiçoamento de um sistema de acompanhamento de promoção da igualdade racial.

Estava muito claro que, com o Estatuto da Igualdade Racial, houve a imposição de um tratamento desigual para os seus cidadãos, em razão de histórica e estrutural discriminação étnico-racial da população negra. A prática racista e discriminatória – acobertada por falsos discursos de inexistência por não haver um sistema jurídico-legal explícito de exclusão e de que a miscigenação no Brasil corrigiu a diferença – estava com os dias contados, com uma comprometida e aguerrida atuação do MP na adoção de princípios para se traçar uma política institucional de enfrentamento da questão.

Não há dúvida de que, na missão constitucional do MP, deve-se lutar para que sejam extirpadas a discriminação indireta e a naturalização do preconceito. Não devemos nos limitar às políticas educacionais, de assistência social, de saúde, e de inclusão. A nossa atuação deve estar também, e com igual empenho, vinculada às políticas específicas de amparo e proteção da população negra.

Convidado pelo Memorial para um resgate histórico anterior à criação do NUPIER, apresento a Carta de Curitiba, que, mesmo ostentando mais de 11 anos, permanece mais atual que nunca.

 

CARTA DE CURITIBA PELO PRONTO ENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (LEI Nº 12.288/2010)

 

Considerando que a Lei 12288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), de modo inovador, trata a desigualdade racial como matéria de interesse coletivo, difuso, a envolver políticas públicas e práticas sociais responsáveis no enfrentamento de situações de injustificada diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, não se limitando à atuação reativa, pontual em relação às discriminações raciais ou étnico-raciais diretas;

Considerando a missão constitucional do Ministério Público de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da Constituição Federal);

O Colégio dos Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP), por seus representantes reunidos em Curitiba, nos dias 26 e 27 de agosto de 2010, sugere a adoção, pelos Ministérios Públicos do Brasil, de um rol de 10 (dez) linhas de ação institucional em prol da efetividade da lei 12288/2010:

I) Criar estruturas funcionais permanentes e multidisciplinares, não apenas para o combate às discriminações raciais ou étnico-raciais diretas, mas para as ações de redução das desigualdades raciais e do preconceito étnico-racial e suas interfaces com as questões de gênero.

II) Criar e implementar sistema permanente de monitoramento de indicadores socioeconômicos, de modo a identificar, nos planos locais e regionais, situações de desigualdade racial.

III) Adotar as medidas de caráter extrajudicial e judicial (notadamente ações civis públicas, especificamente previstas no artigo 55 do Estatuto), voltadas ao enfrentamento do quadro de desigualdade racial apontado pelo monitoramento dos indicadores socioeconômicos, aí incluídas as iniciativas visando à inserção, nos orçamentos públicos, de rubricas destinadas a programas de ação preconizados no Estatuto. 

IV) Fomentar a instalação, em todos os municípios, de Conselhos de Promoção de Igualdade Étnica, previstos no artigo 50 do Estatuto.

V) Promover maior aproximação com organizações e movimentos sociais, com atuação voltada para a defesa da igualdade racial, não apenas realizando audiências e consultas públicas, como estabelecendo uma regular sistemática de encontros e reuniões de trabalho, de modo a colher subsídios para as intervenções do Ministério Público em prol da redução da desigualdade racial.

VI) Adotar, independentemente de expressa determinação legal, ações afirmativas para ingresso de membros e servidores nos quadros do Ministério Público do Brasil.

VII) Estabelecer indicadores e metas que garantam maior participação da população negra no provimento de cargos em comissão e funções de confiança, na forma preconizada no artigo 42 do Estatuto.

VIII) Qualificar membros e servidores do Ministério Público em tema de relações raciais, ante a premissa de que um maior conhecimento da dinâmica das relações raciais no Brasil trará maiores subsídios para identificar situações de desigualdade e vislumbrar as estratégias mais eficientes para seu enfrentamento.

IX) Empreender constante sensibilização, de membros e servidores do Ministério Público acerca das questões de cunho racial e suas interfaces com as questões de gênero, e apoiar, nos espaços institucionais internos, campanhas e iniciativas promovidas por outras instituições, voltadas à redução da desigualdade racial.

X) Promover a inclusão, nos programas dos concursos para ingresso de membros e servidores nos quadros do Ministério Público, de tópicos relacionados aos estudos das relações raciais e estimular que as Escolas do Ministério Público promovam, com regularidade, atividades relacionadas à referida área de estudos.

A presente Carta, contendo sugestão de dez linhas de ação a serem empreendidas pelos Ministérios Públicos do Brasil em prol da efetivação do Estatuto da Igualdade Racial, deverá ser formalmente apresentada ao Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), em sua próxima reunião em Salvador, a realizar-se nos dias 23 e 24 de setembro, acompanhada de exposição de motivos a ser redigida e apresentada pelos Promotores de Justiça Almiro Sena Soares Filho, do Ministério Público do Estado da Bahia, e Eliezer Gomes da Silva, do Ministério Público do Estado do Paraná, os quais, juntamente com o Promotor de Justiça Marcos Bittencourt Fowler, participaram da reunião do CDEMP, compondo o painel “A desigualdade racial no Brasil: estado atual”.

Curitiba, 27 de agosto de 2010. Presidente e demais Diretores de Escolas.

 

1. Procurador de Justiça no Estado do Paraná. Professor de Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa. Doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo. Mestre em Criminologia pela Universidade de Cambridge (Inglaterra). Mestre em Linguística pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e em Letras pela UFRJ.

2. A Carta de Curitiba pelo pronto envolvimento do Ministério Público na efetivação do Estatuto da Igualdade Racial difere da Carta de Curitiba emitida em 1986, por ocasião do 1º Encontro Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça e Presidentes das Associações do Ministério Público, realizado no edifício histórico que abriga o Memorial e a Escola Superior do Ministério Público do Paraná, cujo conteúdo foi aproveitado posteriormente na composição do Capítulo IV da Constituição Federal de 1988.

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