• Direitos Humanos

CAOP Informa

14/01/2022

Justiça determina mudança de registro de pessoa não binária em Foz do Iguaçu

Foi julgada procedente no Paraná, no final do ano de 2021, ação de retificação de registro civil com o fim de alterar o gênero da pessoa peticionante para não determinado, ante seu auto reconhecimento como pessoa transgênero não-binária.

O parecer ministerial da 7ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu valeu-se do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos no tocante à proteção estatal que deve ser dada às categorias de expressão e identidade de gênero, que incluem a questão da não binariedade e das pessoas transgênero.  Ainda, citou decisões do Supremo Tribunal Federal, como a ADI nº 4.275/DF, a qual assegurou, sem prévia autorização judicial, a alteração, por pessoa transgênero, de prenome e sexo para aqueles com os quais se identifica. 

O Ministério Público concluiu pela possibilidade de reconhecimento do pedido, requisitando a adoção, por analogia, de designação de sexo indeterminado junto ao registro civil, uma vez que a alteração do gênero por pessoas não binárias já é regulamentada, mas o pedido de designação de sexo não determinado é incomum.

 

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