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CAOP Informa

04/04/2022

A aplicação da lei do depoimento especial às mulheres vítimas de violência sexual

O CAOPJDH orienta e sugere a leitura, na íntegra, do artigo escrito pelo Promotor de Justiça do MPPR Thimotie Aragon Heemann, que dispõe sobre “a aplicação da lei do depoimento especial às mulheres vítimas de violência sexual”. 
Destaca-se que o texto trata da possibilidade de estender às mulheres vítimas de violência sexual a escuta especializada e o depoimento especial,  formas humanizadas de oitiva,  que, hoje, por previsão da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017,  são aplicadas em favor de crianças e adolescentes. 

A escuta especializada é um procedimento de entrevista sobre a situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, nos termos do art. 7º da mencionada Lei. Já o depoimento especial é um procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária, nos termos do art. 8º da mencionada Lei. Portanto, ambos os institutos são medidas que visam evitar o acontecimento de novos traumas e/ou efeitos colaterais. 
Ressalta-se que, em 2017, a  Lei nº 13.505 agregou à Lei Maria da Penha (Lei nº11.340/2006) o artigo 10-A, §1, inciso III, o qual estabeleceu como diretriz para a inquirição de mulheres vítimas de violência a não revitimização da vítima, evitando sucessivas inquirições do mesmo fato no âmbito criminal, cível e administrativo. 

Assim, ressaltou-se que é evidente que existe uma sintonia entre a Lei Maria da Penha e da Lei 13.431/2017, propondo no artigo a utilização da teoria do diálogo das fontes e  o reconhecimento de um microssistema protetivo às mulheres vítimas de violência sexual,  com  a finalidade de que a Lei do depoimento especial e da escuta de crianças e adolescentes seja estendida às mulheres vítimas de violência sexual.

 Outrossim, fundamentou-se que a ausência de uma legislação específica não pode ser um obstáculo intransponível para o reconhecimento do microssistema de proteção, nesse sentido, fundamentou-se que “tendo em vista que, antes mesmo da edição da Lei 13.431/2017, o Superior Tribunal de Justiça convalidou, por diversas vezes, a aplicação do então chamado “depoimento sem dano” – hoje, depoimento especial – em crimes sexuais, mesmo diante da inexistência de lei disciplinando o procedimento”.

Ainda, destacou-se que não existem vedações legais à extensão das duas regulamentações às mulheres maiores de dezoito anos vítimas de violência. Pelo contrário,  argumentou-se que o reconhecimento do microssistema protetivo às mulheres vítimas de violência sexual amplia no âmito da proteção de dados da Lei 13.431/2017, inclusive sem excluir os destinatários da lei que são crianças e adolescentes. 

Desta forma, o supramencionado Promotor de Justiça apontou que é evidente que a realização do depoimento especial nos casos de mulheres vítimas de violência sexual maximiza não somente a proteção da vítima em situação de vulnerabilidade, mas também a qualidade da prova a ser produzida, uma vez que o instrumento de coleta de depoimento é realizado por um profissional técnico. 

O artigo mencionado apresentou que a utilização do depoimento especial e da escuta especializada em casos de mulheres vítimas de violência sexual apresenta benefícios que superam os obstáculos circustancial, ou seja, a experiência prática desses instrumentos tem se mostrado bastante exitosa, portanto, essas medidas ajudam à proteger a dignidade humana das vítimas. 
Diante disso, caso seja do interesse por partes dos(das) colegas no âmbito de suas Comarcas, sempre respeitando a independência funcional, disponibilizamos um modelo de aplicação da prática na Comarca de Campina da Lagoa elaborado pelo Promotor Thimotie Aragon Heemann. 

Para a leitura integral do importante texto, acessem: 
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/direito-dos-grupos-vulneraveis/aplicacao-da-lei-do-depoimento-especial-e-da-escuta-especializada-as-mulheres-15042021 
 

 

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