• Direitos Humanos

CAOP Informa

20/07/2022

Resoluções nº 453 e nº 454 de 2022 do CNJ ampliam o acesso dos Povos Indígenas ao Judiciário.

Com o intuito de promover o acesso à Justiça para os povos indígenas, o Conselho Nacional de Justiça, por meio das Resoluções nº 453/2022 e nº 454/2022, instituiu respectivamente o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas aos Povos Indígenas e Tribais (Fonit) e estabeleceu diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas.

Sobremodo interessantes são as disposições abrangentes, consequentes e juridicamente adequadas ao Direito Internacional dos Direitos Humanos da Resolução 454/2022, que merecem máxima atenção dos membros do Ministério Público do Estado do Paraná.

Destaque para o comando do artigo 17 da Resolução 454/2022, segundo o qual o Ministério Público e a Funai serão intimados para manifestar interesse de intervir nas causas de interesse dos povos indígenas, suas comunidades e organizações. 

A Resolução nº 454/2022 é regida pelos seguintes princípios: I – autoidentificação dos povos; II – diálogo interétnico e intercultural; III – territorialidade indígena; IV – reconhecimento da organização social e das formas próprias de cada povo indígena para resolução de conflitos; V – vedação da aplicação do regime tutelar; e VI – autodeterminação dos povos indígenas. 

Esse mesmo Documento normativo, em seu artigo 3º, preconiza, que para garantir o pleno exercício dos direitos dos povos indígenas, compete aos órgãos do Poder Judiciário - sob fiscalização do Ministério Público, portanto: I – assegurar a autoidentificação em qualquer fase do processo judicial, esclarecendo sobre seu cabimento e suas consequências jurídicas, em linguagem clara e acessível; II – buscar a especificação do povo, do idioma falado e do conhecimento da língua portuguesa; III – registrar as informações decorrentes da autoidentificação em seus sistemas informatizados; IV – assegurar ao indígena que assim se identifique completa compreensão dos atos processuais, mediante a nomeação de intérprete, escolhido preferencialmente dentre os membros de sua comunidade; V – viabilizar, quando necessária, a realização de perícias antropológicas, as quais devem respeitar as peculiaridades do processo intercultural; VI – garantir a intervenção indígena nos processos que afetem seus direitos, bens ou interesses, em respeito à autonomia e à organização social do respectivo povo ou comunidade, promovendo a intimação do povo ou comunidade afetada para que manifeste eventual interesse de intervir na causa, observado o disposto no Capítulo II da presente Resolução; VII – promover a intimação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Ministério Público Federal nas demandas envolvendo direitos tipicamente indígenas - a depender da matéria -, para que manifestem eventual interesse de intervirem na causa; e VIII – assegurar, quando necessária, a adequada assistência jurídica à pessoa ou comunidade indígena afetada, mediante a intimação da Defensoria Pública.

Importante notar as peculiaridades, reconhecidas a partir do artigo 10 da citada Resolução, que devem ser observadas em processos judiciais envolvendo pessoas indígenas. 

A primeira delas é o direito dos povos indígenas, suas comunidades e organizações de ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, independentemente de prévia constituição formal como pessoa jurídica. A segunda é a de que, conforme o artigo 11, são extensivos aos interesses dos povos, comunidades e organizações indígenas as prerrogativas da Fazenda Pública, quanto à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, ações especiais, prazos processuais, juros e custas, a teor do art. 40 c/c o art. 61 da Lei no 6.001/1973. A terceira é a preferência pela forma pessoal das citações de indígenas, suas comunidades ou organizações. A quarta significa que a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos processos que envolvam interesses dos indígenas não retira a necessidade de intimação do povo interessado para viabilizar sua direta participação, ressalvados os povos isolados e de recente contato. A quinta consiste no dever de a comunicação dos atos processuais ser realizada por meio de diálogo interétnico e intercultural, de forma a assegurar a efetiva compreensão, pelo povo ou comunidade, do conteúdo e consequências da comunicação processual e, na medida do possível, observar se-ão os protocolos de consulta estabelecidos com o povo ou comunidade a ser citado, que sejam de conhecimento do juízo ou estejam disponíveis para consulta na rede mundial de computadores. A sexta, prevista no artigo 14, consagra o direito à perícia antropológica, destinada a descrever as especificidades socioculturais do povo indígena e elucidar questões apresentadas no processo. A sétima, segundo o artigo 15, consiste na prática presencial dos atos processuais, devendo a coleta do depoimento das pessoas indígenas ser realizada, sempre que possível e conveniente aos serviços judiciários, no próprio território do depoente. No artigo 16, encontra-se a sétima norma peculiar no sentido da admissão de depoimentos de partes e testemunhas indígenas em sua língua nativa, sendo garantido intérprete, escolhido preferencialmente dentre os membros de sua comunidade — a escolha pode recair em não indígena quando esse dominar a língua e for indicado pelo povo ou indivíduo interessado. A oitava norma, preconizada no artigo 18, diz respeito às ações judiciais, inclusive possessórias, cuja discussão venha alcançar terras ocupadas pelos índios, nas quais deve ser dada ciência ao povo indígena interessado, com instauração de diálogo interétnico e intercultural, e oficiados à Funai e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para que informem sobre a situação jurídica das terras. Ressalte-se que o CNJ recomenda à autoridade judicial cautela na apreciação de pleitos de tutelas provisória de urgência que impliquem remoções ou deslocamentos, estimulando sempre o diálogo interétnico e intercultural. Por último, segundo o artigo 19, sempre que for necessário elucidar algum ponto em que a escuta da comunidade seja relevante, a autoridade judicial poderá recorrer a audiências públicas ou inspeções judiciais, respeitadas as formas de organização e deliberação do grupo.

Outro ponto bastante importante tratado pela Resolução n 454 do CNJ é o dos direitos das crianças indígenas. Destacam-se os direitos de desfrutar de sua própria cultura, de professar e praticar sua própria religião ou de falar sua própria língua, todos previstos no artigo 20. Além disso, no artigo 21, são ressaltados os direitos pertinentes ao acolhimento familiar ou institucional, à adoção, à tutela ou à guarda, em que devem ser considerados e respeitados os costumes, a organização social, as línguas, as crenças e as tradições, bem como as instituições dos povos indígenas, o que na prática significa que a colocação familiar deve ocorrer prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros do mesmo povo indígena, ainda que em outras comunidades.

Segue a íntegra da Resolução n 454 de 2022: https://atos.cnj.jus.br/files/original174053202205036271692534e99.pdf

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