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Direitos Humanos

03/08/2022

Violência política - parâmetros protetivos do Sistema Interamericano

Na última sexta-feira, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por meio de comunicado oficial, instou o Brasil e suas autoridades a prevenir, investigar e sancionar atos de violência no contexto do próximo processo eleitoral.

Na ocasião, a CIDH demonstrou preocupação com os atos de violência motivados pelo contexto político atual, bem como os discursos de lideranças políticas, especialmente de altas autoridades, que possam aprofundar o clima de polarização política no marco das próximas eleições no Brasil.

A Instituição Interamericana, em seu pronunciamento, fez referência aos dados apresentados pelo Observatório da Violência Política e Eleitoral no Brasil, que mostram um crescimento substancial da violência com motivação política. 

Esse ambiente de violência, de acordo com a CIDH, pode ser agravado pelos discursos públicos de intolerância por parte de altas autoridades e de outras lideranças políticas. Lembrou a CIDH precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), consagrado no caso Perozo e outros vs. Venezuela, em que a Corte IDH estabelecera que, mesmo quando um discurso oficial pode não ter autorizado, instruído ou incitado diretamente a violência, muitas vezes pode colocar potenciais vítimas de violência em uma situação de maior vulnerabilidade ante o Estado e a determinados setores da sociedade. Por isso, essas pessoas que exercem liderança política estão sujeitas a certas limitações de suas manifestações além das aplicáveis a outros indivíduos.

Ainda, recomendou vigorosamente a CIDH que as altas autoridades e todas as lideranças políticas não façam declarações que possam promover intolerância, discriminação, desinformação deliberada ou ódio. Ao contrário, recordou os parâmetros já desenvolvidos pela Relatoría Especial para Liberdade de Expressão, segundo os quais tais indivíduos devem aproveitar suas posições de liderança para combater esses danos sociais e promover a compreensão intercultural e o respeito à diversidade. 

A propósito, importa recordar que recentemente este Centro de Apoio Operacional apresentou às e aos Integrantes do MPPR a Nota Técnica nº 4/2022, com algumas orientações sobre os crimes de ódio ou violência correlata - categoria jurídica que abrange os crimes motivados politicamente.

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