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Direitos Humanos

09/08/2022

Prorrogada suspensão das ações de conflitos fundiários até 31 de Outubro

Em sede da ADPF 828, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso prorrogou até 31 de outubro deste ano a suspensão de despejos e desocupações, em razão da pandemia de covid-19, de acordo com os critérios previstos na Lei 14.216/2021.

O ministro destacou que, após um período de queda nos números da pandemia, houve, em junho, uma nova tendência de alta. Ele informou que, entre os dias 19 e 25 de junho deste ano, o Brasil teve a semana epidemiológica com mais casos desde fevereiro, em todo o território nacional.

Para Barroso, diante desse cenário, em atenção aos princípios da cautela e precaução, é recomendável a prorrogação da medida cautelar, que já havia sido deferida, pela segunda vez, em março deste ano. Ainda segundo ele, com a progressiva superação da crise sanitária, os limites da sua jurisdição se esgotarão e, por isso, é necessário estabelecer um regime de transição para o tema.

Ele registrou ainda que está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.501/2022, com o objetivo de disciplinar medidas sobre desocupação e remoção coletiva forçada. “É recomendável que esta Corte não implemente desde logo um regime de transição, concedendo ao Poder Legislativo um prazo razoável para disciplinar a matéria”, disse.

Destaca-se que a recente decisão usa como parâmetro o texto da Lei nº 14.216/2021, de modo que a suspensão recai sobre "os efeitos de atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativos" que versem sobre a desocupação ou remoção forçada de pessoas tanto em ações de conflitos fundiários coletivos, quanto em ações individuais, em vista do §1º do Art. 2º, que difere os "despejos coletivos promovidos pelo Poder Judiciário" das demais formas de execução de decisões "em ações de natureza possessória e petitória, inclusive mandado pendente de cumprimento", recaindo a suspensão em todas elas.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, aplica-se a suspensão nos seguintes casos, entre outros:
I – execução de decisão liminar e de sentença em ações de natureza possessória e petitória, inclusive mandado pendente de cumprimento;
II – despejo coletivo promovido pelo Poder Judiciário;
III - desocupação ou remoção promovida pelo poder público;
IV - medida extrajudicial;
V – despejo administrativo em locação e arrendamento em assentamentos;
VI – autotutela da posse.

Assim, destaca-se a grande extensão da atual decisão do STF, para que o membro do Ministério Público possa, assim, utilizar da atual decisão em sede da APDF 828 para atuação em toda e qualquer ação de conflito fundiário, urbano ou rural, individual ou coletiva, que possa ocorrer em sua respectiva comarca.

Leia a decisão na íntegra: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF828prorroga.pdf

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