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Direitos Humanos

16/08/2022

Decisões recentes do STF consagram o direito à relocalização

Nos últimos dias, foram publicadas três importantes decisões de Ministros do STF reconhecendo o direito à relocalização, isto é, o direito de que as famílias deslocadas em ação de reintegração de posse sejam encaminhadas para área adequada de reassentamento. Esse direito está previsto nos itens 14 e 16, do Comentário Geral nº 7, do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, órgão que legitimamente interpreta e monitora a implementação do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais:

                Nos casos onde o despejo forçado é considerado justificável, ele deve ser empreendido em estrita conformidade com as previsões relevantes do direito internacional dos direitos humanos e de acordo com os princípios gerais de razoabilidade e proporcionalidade (item 14, tradução livre);
                 (...)
                não devendo ocasionar indivíduos "sem-teto" ou vulneráveis à violação de outros direitos humanos. Onde aqueles afetados são incapazes para prover, por si mesmos, o Estado deve tomar todas as medidas apropriadas, de acordo com o máximo dos recursos disponíveis, para garantir que uma adequada alternativa habitacional, reassentamento ou acesso à terra produtiva, conforme o caso, seja disponível. (item 16, tradução livre).


Comentários sobre os três casos julgados pelo STF:

O primeiro, cujo conhecimento interessa aos membros do MPPR, é a Medida Cautelar na Reclamação nº 54872/RO, envolvendo imóvel ocupado desde 2018, em Rondônia, com pedido de reintegração de posse concedido em sede liminar e pendente de cumprimento desde 2020. As famílias ocupantes são hipossuficientes e estão cadastradas em programas e políticas sociais, bem como pedem a intervenção do INCRA na lide, por entenderem que a área em litígio é pública.

A decisão liminar proferida pelo Relator Alexandre de Moraes na Medida Cautelar, reconheceu se tratar de conflito fundiário que existia antes da pandemia de COVID-19, reforçando o enquadramento na decisão da ADPF 828, em que se suspende medidas "administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis".

De mesmo modo, reforçou que a suspensão se faz mister por ausência de indicação de local para realocação das famílias ocupantes: "não há informações referente ao realocamento das famílias em condições dignas e sanitariamente adequadas, notadamente com relação às condições de manutenção do isolamento social. (...) diante da inexistência de informações de local hábil a assentar as famílias eventualmente desalojadas, nos termos do que preconizado na ADPF 828 MC, aliado ao iminente cumprimento da ordem de reintegração, entendo ser o caso de suspender o ato reclamado".

Vale destacar na decisão do Ministro Relator, também, que ele considera existirem erros processuais na sentença e no processo, destacando a ausência de participação do Ministério Público e da Defensoria Pública: "Em que pese ter a sentença e processo eivados de erros processuais, que serão devidamente apontados na competente Ação Rescisória, cabe mencionar que em sua tramitação não houve intimação da Defensoria Pública, nem Ministério Público, cujo edital de citação não foi publicado por falta de pagamento da autora da ação, cumprida liminar e depois sentença de reintegração de posse ‘ao arrepio’ da lei".

A íntegra da decisão pode ser lida aqui: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15352512123&ext=.pdf

A segunda decisão foi adotada na Medida Cautelar em Reclamação nº 54445/MT, sob os cuidados da Relatora Ministra Carmen Lúcia. No caso, é debatida uma ocupação que teria sido iniciada em maio de 2022, em Cuiabá, Mato Grosso, e que não estaria protegida pelos efeitos da tutela provisória da ADPF nº 828.

Todavia, a Ministra determinou a suspensão da decisão de reintegração de posse, haja vista que a ADPF não  trata simplesmente das suspensões das decisões, mas também de como elas devem ser emitidas e as providências sanitárias e humanitárias que elas devem prever com relação aos ocupantes, sob risco de violações de direitos constitucionais e humanos, especialmente quanto ao princípio da dignidade humana:

(...) nos exatos termos em que deferida a tutela provisória na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 828 e pela aguda crise sanitária e humanitária experimentada na sociedade brasileira, a execução das ordens de reintegração de posse de natureza coletiva de imóveis ocupados após o início da pandemia de covid-19 está condicionada ao encaminhamento da população vulnerável eventualmente deslocada desses imóveis a abrigos públicos ou ao fornecimento, pelo Poder Público, de outra forma de moradia adequada o que não parece ter ocorrido na espécie em exame.
(...)
(...) Contudo, essa constatação não exonera o Poder Público do dever de assegurar os direitos da população vulnerável, não desobrigando o ente estatal competente de cuidar para que seja atendida no seu direito à dignidade, tão atingido e comprometido na sociedade brasileira.

A decisão pode ser acessada na íntegra pelo link: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15352489576&ext=.pdf

Nesta mesma linha segue a terceira Medida Cautelar na Reclamação nº 54954/MT, em que é Relatora a Ministra Rosa Weber, a qual concluiu pela suspensão de reintegração de posse de imóvel, também localizado no Mato Grosso, igualmente pela falta de observância das regras e medidas a serem adotadas pelas autoridades e órgãos públicos para preservação do direito das famílias ocupantes. Tal decisão é replicada pela Ministra Carmen Lúcia em sede desta medida cautelar: "Em caso análogo ao presente, ao apreciar a medida liminar na Reclamação n. 54.449, de minha relatoria, a Ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência deste Supremo Tribunal, suspendeu ordem de reintegração de posse que tinha sido emitida pela mesma autoridade reclamada e sem a necessária especificação de medidas para o realojamento da população vulnerável a ser removida".

Assim, conclui a Relatora pelo deferimento parcial de suspensão do cumprimento de reintegração de ordem "até que sejam prestadas novas informações pela autoridade reclamada, esclarecendo-se as medidas adotadas para abrigar a população a ser retirada do imóvel e as providências adotadas para garantir o cumprimento da ordem de forma pacífica e respeitosa aos direitos da população removida".

A decisão pode ser acessada no link: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15352607582&ext=.pdf

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