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Direitos Humanos

16/08/2022

Nota Técnica da Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR sobre procedimento adequado dos conflitos coletivos urbanos e rurais

A Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná emitiu Nota Técnica nº 001/2022, contendo procedimentos administrativos e jurisdicionais para o adequado tratamento dos conflitos fundiários de natureza coletiva, bem como apresentar a Comissão de Conflitos Fundiários e o CEJUSC Fundiário como instrumentos de auxílio nesse processo.

A Comissão de Conflitos Fundiários, criada em 2019 e atualmente composta por três desembargadores e três juízes de direito, tem por objetivos evitar o uso de força pública no cumprimento de mandados de reintegração/desocupação e minimizar os efeitos deletérios das desocupações, mormente no que diz respeito às pessoas de vulnerabilidade social reconhecida. Sua intervenção antecede a atuação do CEJUSC Fundiário, cuja finalidade é a realização de audiências de mediação ou conciliação em ações que envolvem conflitos fundiários em que litigam grupos de pessoas hipossuficientes, com ou sem liderança organizada, cuja ocupação de área urbana ou rural é causadora de relevante impacto ambiental, urbanístico, social e econômico.

Conforme orientação da presente Nota Técnica, a participação de diversos órgãos públicos de todos os níveis federativos não se deve concretizar apenas no momento do cumprimento da ordem de reintegração, mas em todo o trâmite processual, para a preservação dos direitos fundamentais das famílias ocupantes - não apenas por se tratar de populações em situação de precariedade, mas também porque podem existir pessoas ou grupos com vulnerabilidades sobrepostas (tais como pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, idosos, mulheres grávidas ou em estado puerperal, imigrantes, comunidades tradicionais, indígenas, etc) que necessitam de atenção especial do poder público. Consequentemente, o uso da força estatal para sua retirada forçada enseja violações potencialmente irreversíveis aos direitos destes grupos, constantemente os colocando em situação de rua, em total violação ao direito de moradia digna.

É nesse viés que as recentes decisões do STF baseada em suas próprias manifestações junto a ADPF 828, tratados internacionais, Constituição Federal, legislações infraconstitucionais, atos normativos e recomendações dos mais diversos órgãos e conselhos de direitos humanos, determinam que, nas remoções inevitáveis, deve ser elaborado plano prévio de remoção e reassentamento, com indicação de novo local para encaminhamento das famílias que assegure que não haja impacto negativo nas ligações sociais e econômicas das pessoas afetadas e seu acesso a outros direitos humanos. Logo, sem a realocação/relocalização, medida esta de garantia dos direitos humanos das pessoas afetadas, não é possível a realização de ações de reintegração de posse.

A nota técnica pode ser acessada no link: https://direito.mppr.mp.br/arquivos/File/Politica_Agraria/NOTA_TECNICA_-_CCF.pdf

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