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Direitos Humanos

22/08/2022

Apresentador de TV é condenado por homofobia

Em sentença proferida na data de 12 de agosto de 2022, a 4ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda, Comarca de São Paulo/SP, condenou apresentador de TV pela prática de discriminação e preconceito de raça sob o aspecto da homofobia, prevista no art. 20, §2º, da Lei 7.716/89, a dois anos de reclusão em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de multa.

A condenação ocorreu por conta das afirmações de cunho homofóbico reproduzidas pelo apresentador durante programa de TV veiculado no provedor Youtube em 09 de setembro de 2020. O condenado havia dito: “Eu tinha [...] ainda presenciar, onde eu guardava o carro na garagem, beijo de língua de dois bigode, porque tinha uma boate gay ali na frente, não tenho nada contra, mas eu também vomito, sou gente, gente. (...) Hoje em dia se quiser fazer na minha frente faz, apanha dois, mas faz”.

Por conta disso, a fundamentação da sentença foi baseada, para além das provas colhidas e produzidas, na menção ao art. 5º, incisos XLII e XLI da Constituição Federal, os quais versam sobre as consequências advindas da prática do racismo e da discriminação, bem como ao art. 20 da Lei n. 7.716/89, o qual expressa o crime de prática, indução ou incitação à discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Ademais, ressaltou-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADO n. 26, abordando a dimensão social do racismo reafirmada pela Corte. Evidenciou-se, ainda, a agressividade das palavras e a instigação à violência contra a comunidade LGBTI+, mais especificamente contra homossexuais, como forma de repreensão à orientação sexual.

Destarte, apesar da condenação inicial, o Juízo optou por substituir a pena de reclusão por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no mesmo prazo fixado à pena privativa de liberdade, convertida, esta última, em entrega de cestas básicas a uma entidade, pública ou privada, que possua destinação social e atue em prol da comunidade, a ser escolhida pelo Juízo da Execução.

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