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Direitos Humanos

30/08/2022

Estado do Paraná desapropria imóveis ocupados para fins de reforma agrária

Dando cumprimento à norma prevista no artigo 155 da Constituição do Paraná, segundo o qual o Estado promoverá todos os esforços no sentido de implantar a reforma agrária, foram desapropriados imóveis em Antonina.

Segundo o Decreto Estadual 11.975/2022, publicado no Diário Oficial nº. 11240 de 16 de Agosto de 2022, imóvel em Antonina, que se encontrava em disputa judicial desde 2004, foi declarado de utilidade pública para desapropriação, em razão de ser utilizado de modo adequado, segundo perspectiva econômica e ambiental, não apenas pelos seus atuais ocupantes, como também pela comunidade de Antonina, por meio de produção agrícola, existindo culturas desenvolvidas no local denominada Comunidade Agroflorestal José Lutzenberger, objeto de estudos acadêmicos e vencedora de prêmios pela iniciativa dos trabalhos lá desenvolvidos".

De mesmo modo, a regularização da situação do imóvel e a manutenção da Comunidade de Trabalhadores Rurais também auxilia na preservação e proteção ambiental, que integra Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba: a recuperação da área no aspecto de preservação ambiental desde sua ocupação e que as famílias que lá se encontram exercem a agricultura de subsistência, utilizando o excedente para fornecimento aos municípios (por exemplo, escolas da região e feiras), colaborando para o desenvolvimento da economia local.

O decreto, com a descrição das matrículas a serem desapropriadas, pode ser acesso na íntegra aqui: https://direito.mppr.mp.br/arquivos/File/Politica_Agraria/Decreto11975.pdf

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