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Direitos Humanos

30/08/2022

Dia Nacional da Visibilidade Lésbica

O dia 29 de agosto simbolicamente marca o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica, desde  a década de 1996, quando foi realizado o 1º Seminário Nacional de Lésbicas (Senale), pelo Coletivo de Lésbicas do Rio de Janeiro, com a finalidade de oportunizar o debate sobre as violações de direitos humanos sofridas por esse grupo social.

Desde aquele ano, então, foram realizados novos Seminários em diversos Estados do Brasil com o objetivo de “discutir, refletir e propor ações para intervir nas políticas públicas, através da construção coletiva, na busca por direitos e dignidade, pela livre expressão das sexualidades e pela diversidade de orientação sexual e identidade de gênero.” 

De acordo com a Recomendação n. 85/2021, do Conselho Nacional do  Ministério Público e segundo a Resolução n.  348/ 2020, do Conselho Nacional de Justiça, lésbica “é a denominação específica para mulheres que se relacionam afetiva e/ou sexualmente com outras mulheres”, orientação sexual que deve ser respeitada em todos os espaços públicos e privados.

Além da violação de direitos sofridas em razão da sua orientação sexual, esse grupo social é alvo das discriminações decorrentes da cultura misógina que gera desigualdades vivenciadas pelas mulheres simplesmente em razão de seu gênero, revelando a interseccionalidade - ou discriminação múltipla ou agravada, nos termos da Convenção Interamericana Contra Toda a Forma de Discriminação – das vulnerabilidades que atinge a comunidade LGBTI+ no Brasil.

Corte Interamericana de Direitos Humanos: sobre a importância da não discriminação das lésbicas em razão de sua orientação sexual, há importantes precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o assunto. Em 2008, a Corte IDH aceitou o Caso Karen Atala Riffo  y Niñas vs. Chile, em que a sra. Karen Atala, juíza chilena, havia perdido, em 2003, a guarda e poder familiar de suas três filhas (então com 5, 6 e 10 anos de idade), no processo de divórcio, sob o fundamento de que a genitora, por manter uma relação homoafetiva e conviver com sua companheira, prejudicaria o desenvolvimento psíquico e social das crianças.

Em sentença do ano de 2012, a Corte IDH condenou o Estado chileno em razão das decisões discriminatórias do Poder Judiciário Chileno e impôs uma série de obrigações, além da reparação moral e material à Sra. Karen Atala Riffo, em julgado que se tornou paradigmático sobre os temas da lesbofobia, gênero, conceito de família, proteção da infância e juventude e dever do Estado adotar medidas para reverter ou mudar situações discriminatórias perante terceiros.

Já neste ano de 2022, a Corte IDH condenou novamente o Estado chileno por conduta discriminatória contra outra mulher lésbica. Essa sentença da Corte IDH se deu no Caso Pavez Pavez vs. Chile, cujos fatos se relacionam a uma professora lésbica, que foi impedida, por motivo de orientação sexual, de lecionar religião em uma escola pública. O CAOPJDH preparou resumo sobre o caso que pode ser encontrado neste link: https://direito.mppr.mp.br/modules/noticias/article.php?storyid=290

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