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Direitos Humanos

12/09/2022

Sancionada Lei nº 14.448/2022, que institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher

No dia 12 de setembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.448/2022, que institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção e destinado à conscientização para o fim da violência contra as mulheres. 

Conforme as prerrogativas da nova lei, a União, os estados e os municípios, durante o mês de agosto, deverão promover ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento a respeito das diferentes formas de violência contra a mulher. Essas ações devem observar os seguintes objetivos, segundo o artigo 3° da lei: 

I - orientar e difundir as medidas que podem ser adotadas, judicial e administrativamente, bem como informar sobre os órgãos e entidades envolvidos, sobre as redes de suporte disponíveis e sobre os canais de comunicação existentes;

II - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral à mulher em situação de violência;

III - apoiar, ainda que tecnicamente, as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade com o intuito de prevenir, de combater e de enfrentar os diferentes tipos de violência contra a mulher;

IV - estimular a conscientização da sociedade para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher iluminando os prédios públicos com luz de cor lilás;

V - veicular campanhas de mídia e disponibilizar informações à população por meio de banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre as diferentes formas de violência contra a mulher e sobre os mecanismos de prevenção, os canais disponíveis para denúncia de casos de violência e os instrumentos de proteção às vítimas; e

VI - adotar outras medidas com o propósito de esclarecer e sensibilizar a sociedade e de estimular ações preventivas e campanhas educativas, inclusive para difundir como cada um pode contribuir para o fim da violência contra a mulher.

O texto da Lei nº 14.448 de 9 de setembro de 2022 é proveniente do Projeto de Lei n° 3855 de 2020, que foi aprovado no início de agosto, de acordo com informações publicadas no sítio eletrônico do Senado. 

Na justificativa apresentada no projeto de lei, destacou-se que o Agosto Lilás foi criado como uma campanha que possui o propósito de advertir a população sobre a importância da prevenção e do enfrentamento da violência contra a mulher, estimulando as denúncias de agressão, apresentando informações e conscientizando sobre o fim dessa forma de violência, na área urbana e rural, com ações em escolas, presídios, centros de referência, unidades de saúde, pontos de assistência social, dentre outros locais. 

O Projeto ainda ressaltou que o Agosto Lilás já é adotado em diversos estados e municípios, propondo, dessa forma, a sua instituição em âmbito nacional.


Para acessar a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, clique aqui.

Para acessar o Projeto de Lei n° 3855 de 2020, clique aqui.

Para mais informações, clique aqui.

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