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Direitos Humanos

12/09/2022

Sancionada Lei que reduz idade para laqueadura e vasectomia e dispensa o consentimento do cônjuge

Foi sancionada no dia 02 de setembro de 2022 e publicada no Diário Oficial da União no dia 05 de setembro de 2022, a Lei nº 14.443/2022¹, que altera a Lei nº 9.263/1996 (Lei do Planejamento Familiar)², a fim de “determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar”. 

Segundo as alterações trazidas pela nova lei, um dos critérios para que haja o ato cirúrgico é a capacidade civil plena de homens e mulheres, maiores de 21 anos de idade ou, pelo menos, com 2 filhos, desde que seja observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação de vontade e o ato cirúrgico. 

A Lei nº 14.443/2022 revogou o §5 do art. 10 da Lei nº 9.263/1996, que estabelecia a necessidade de consentimento do cônjuge para o procedimento de esterilização cirúrgica, bem como acrescentou-se que a disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção será no prazo máximo de 30 dias. 

O texto da Lei nº 14.443/2022 originalmente foi tratado no Projeto de Lei n. 7.364/2014, tendo sido aprovado na Câmara dos Deputados no dia 8 de março de 2022. Já no Senado, a  proposição foi aprovada no dia 10 de agosto de 2022 sob a forma do Projeto de Lei n. 1.941/2022. 

Por fim, a nova lei entrará em vigor no prazo de 180 dias contados de sua publicação oficial. 

Para acessar a Lei n° 14.443/2022, clique aqui

Para acessar o Projeto de Lei nº 1.941 de 2022, clique aqui

 


¹Disponível em: <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.443-de-2-de-setembro-de-2022-426936016>

²Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9263.htm>. 

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