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Direitos Humanos

12/09/2022

CNJ lança Formulário de Avaliação de Risco e Pesquisa sobre sobre a População LGBTI+

Recentemente, em agosto de 2022, foi lançado o formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTI+ denominado de “Formulário Rogéria”. 

Tendo como objetivo geral ampliar a proteção da população LGBTI+(2),  fundamentando e respaldando a determinação de medidas judiciais para minimizar a repetição da violência em curto prazo e aprimorar as respostas das instituições para reduzir a revitimização da vítima. O formulário “será aplicado por delegacias, Ministério Público, Defensoria Pública, equipes psicossociais dos tribunais e instituições de assistência social, saúde, acolhimento e proteção a vítimas de violência e violações de direito”.(1)

A utlização do mencionado formulário foi recomendada ao final do relatório da Pesquisa “Discriminação e Violência contra a População LGBTQIA+”(2), cujos dados foram detalhados no Seminário de Pesquisas Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias, promovido no dia 18 de agosto. O estudo buscou identificar as formas de violências praticadas contra a população LGBTI+, bem como compreender a atuação das instituições no combate dessas violências desde as unidades da segurança pública até o sistema de justiça, inclusive sob a perspectiva das vítimas.

Inicialmente, a pesquisa demonstrou os altos índices de violência e mortes  no Brasil, conforme dados publicados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em 2022, sendo  evidenciado o crescimento de 35,2% a mais de agressões, 7,2%  a mais dos homicídios e 88,4% a mais de estupros  praticados contra a  população LGBTI+(3). 

Em relação às pesquisas jurisprudenciais(4), foram acessados os sistemas mais utilizados pelos tribunais, como por exemplo, no TJPR foi usado como base o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o Processo Judicial Digital (PROJUDI), bem como se aplicaram filtros e palavras-chaves relacionados com: i) identidade de gênero e/ou orientação sexual; ii) prática de LGBTIfobia e iii) termos pejorativos utilizados em face da população LGBTI+.  

Assim, o resultado da pesquisa com os filtros consolidou-se em 5.856 textos do total de 771.951. Naquele primeiro número foram encontrados: i) 3.274 textos com palavras relacionadas à identidade de gênero e/ou orientação sexual; ii) 1.185 com termos sobre prática de homotransfobia e 1.721 com termos pejorativos relacionados à população LGBTI+. 

Após novas filtragens, foram identificados 40 textos sobre ocorrências com motivações LGBTIfóbicas, com datas de publicação que variam de fevereiro de 2014 a janeiro de 2022. Desses, 32 apresentaram relatos de ocorrências em que a LGBTIfobia aparecia como motivação principal; 24 tiveram acusação de LGBTIfobia, de fato, entre as quais oito apresentaram decisões judiciais acatando as acusações. O estado do Paraná liderou o número de publicações que relatam ocorrências com motivações LGBTIfóbicas, diretas e indiretas, com  18 casos, dos quais 4 tiveram as acusações deferidas no mesmo sentido.(5)

Desse modo, em relação às conclusões trazidas pela pesquisa, concluiu-se que há dificuldades de acesso a dados, bem como nas entrevistas ficou evidente que existem poucas ações penais que caracterizam a conduta criminosa como LGBTIfobia, o que denota a baixa aplicação da decisão proferida pelo  Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26/DF.(6)

O formulário Rogéria e a Pesquisa Discriminação e Violência contra a População LGBTI+ podem ser acessados nos links a seguir: 

https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/formulario-rogeria-09082022.pdf 

https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/relatorio-pesquisa-discriminacao-e-violencia-contra-lgbtqia.pdf 


1.Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/formulario-e-pesquisa-do-judiciario-reforcam-combate-a-violencia-contra-pessoas-lgbtqia/>

2.Conselho Nacional de Justiça. Discriminação e violência contra a população LGBTQIA+ : relatório da pesquisa / Conselho Nacional de Justiça; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. – Brasília: CNJ, 2022, p.18.

3.Id. p.14.

4.Ibid. p. 24-27.

5.Ibid. p. 168 - 175.

6.Ibid. p. 112.

 

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